O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos, na noite desta quarta-feira (24), a lei que confere autonomia ao Banco Central. O texto estabelece mandatos fixos para o presidente e diretores da autoridade monetária.
Durante a sanção, em cerimônia no Palácio do Planalto, Bolsonaro afirmou que o projeto não é uma resposta ao "caso Petrobras" e negou interferência na gestão da estatal –embora a autonomia do BC tenha sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 10 de fevereiro, antes do anúncio da troca do comando da companhia.
"Minha querida imprensa, isso não é uma resposta ao caso Petrobras. Até porque isso já vinha sendo trabalhado há muito, bem como o projeto sobre Correios, bem como o MP sobre o sistema elétrico", disse Bolsonaro.
Na semana passada Bolsonaro anunciou que o governo havia decidido indicar o general Joaquim Silva e Luna para a presidência da Petrobras no lugar de Roberto Castello Branco, cujo mandado se encerra em março. A troca se deu após uma série de reajustes nos combustíveis e foi interpretada pelo mercado como uma intervenção na política de preços da companhia.
"Eu não interferi, minha querida imprensa. O prazo de validade do senhor Castello Branco, que fez uma boa gestão na Petrobras, termina agora dia 20 [de março]. Simplesmente resolvi substituí-lo. Logicamente porque é uma pessoa que está bastante cansada, tem uma certa idade, e com toda certeza poderá até ajudar remotamente na transição do novo presidente da Petrobras", afirmou.
Na cerimônia, Bolsonaro também disse que o ministro Paulo Guedes (Economia) é uma "âncora" do governo.
"O nosso ministro da Economia tem coração, pode ter certeza disso", afirmou o presidente.
"O Paulo Guedes é uma âncora para o nosso governo. Logicamente nós passamos de governos que gastavam muito, que não tinham tanta responsabilidade com o dinheiro, e passamos para quase uma austeridade absoluta. Logicamente aos poucos vamos nos adequando. Nós precisamos um do outro. Ele [Guedes] precisa demonstrar para o mercado e para população que tem responsabilidade fiscal", declarou o mandatário.
A lei da autonomia foi sancionada em cerimônia com a presença do presidente do BC, Roberto Campos Neto. Na ocasião também tomaram posse os ministros da Cidadania, João Roma, e da secretaria-geral da presidência da República, Onyx Lorenzoni.
Bolsonaro vetou trecho que proibia que o presidente e os diretores do BC de exercerem qualquer outro cargo durante o mandato, exceto o de professor. A justificativa, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, é que a norma restringia a participação deles em cargos não remunerados em colegiados, entidades, organismos e fóruns nacionais e internacionais ligados ao exercício de suas atribuições.
O trecho original proibia a ocupação de posições em órgãos como o Conselho Monetário Nacional, o BIS (Banco de Compensações Internacionais, em tradução livre) e oFundo Monetário Internacional.
Também foi vetado trecho que proibia presidente e diretores do BC, bem como seus parentes até o segundo grau, de manter participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização da autoridade monetária.
O argumento foi que os dirigentes poderiam ser demitidos por ações de pessoas sobre as quais não teriam controle. Além disso, a avaliação é que a lei do conflito de interesses já proíbe manter negócios com instituições reguladas e que código de conduta veda o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por iniciativa do presidente ou diretores do BC ou sobre os quais tenham informações privilegiadas.
Emprego
A autonomia do BC inclui entre as obrigações secundárias da autoridade monetária fomentar o emprego e suavizar oscilações na atividade econômica. O controle da inflação, no entanto, continua sendo o objetivo principal.
"É importante destacar também que a estabilidade de preços continuará sendo o objetivo fundamental do BC", disse Campos Neto. "Sem prejuízo desse objetivo principal, também iremos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego", completou.
"A evidência empírica mostra que países que tem BC mais autônomo têm inflação mais baixa. Ressalto que a inflação foi o imposto mais perverso da história brasileira. As pessoas de renda mais baixa não têm como se defender, enquanto o sistema financeiro criou variados mecanismos para proteger os rendimentos de pessoas com renda mais alta", frisou Campos Neto.
Pela nova regra, os mandato da instituição têm duração de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. O presidente do BC toma posse no terceiro ano do mandato do presidente da República, e os diretores ingressam de forma escalonada.
Não há mandato atualmente; os dirigentes podem ser demitidos por iniciativa do presidente da República.
Com a mudança, as demissões poderão ocorrer por solicitação dos próprios dirigentes, por enfermidades, em casos de condenações transitadas em julgado ou proferida por órgão colegiado ou por comprovado e recorrente desempenho insuficiente. No caso de baixo desempenho, a dispensa precisará de aval do Senado.
O argumento é que esse procedimento tem como objetivo blindar o BC de interferência políticas. A diretoria colegiada do Banco Central é formada por nove integrantes, incluindo o presidente do órgão.
"Dessa forma, o ciclo da política monetária, que é de longo prazo, fica separado do ciclo político, de curto prazo", destacou Campos Netto.
Ficou estabelecido que haverá um prazo de 90 dias após a vigência da lei para a nomeação dos próximos presidente e diretores.
A lei dá autonomia operacional, mas não orçamentária e administrativa.
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