PEC Emergencial vai enfraquecer autonomia da Receita, dizem auditores

Proposta prevê desvinculação dos recursos do Fisco

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São Paulo

A desvinculação de receitas previstas pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial poderá enfraquecer o funcionamento e a autonomia dos órgãos de fiscalização tributária no âmbito da Receita Federal e dos demais entes federados, segundo auditores fiscais.

O relatório apresentado nesta semana pelo senador Márcio Bittar (MDB) prevê uma nova redação ao trecho da Constituição Federal que estabelece “a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária”.

Leão Imposto de Renda 2020
Auditores dizem que atividade de fiscalização e arrecadação será precarizada em nível federal, estadual e municipal - Catarina Pignato/Folhapress

A votação da PEC estava prevista para esta quinta-feira (25), mas foi adiada diante da reação negativa à possibilidade de desvinculação dos valores mínimos para saúde e educação. A análise da proposta ficou para a próxima quarta (3) e, para viabilizá-la, Bittar deve retirar os dispositivos que acabam com os pisos de gastos nessas áreas em uma nova versão da PEC.

No caso da arrecadação de tributos, o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) diz que a vinculação resguarda a atividade ao subsidiar o funcionamento dos órgãos.

Acabar com essa garantia poderá comprometer atividades de fiscalização e arrecadação, o que, segundo os auditores, vai “na contramão do equilíbrio fiscal que se afirma buscar com a proposta”.

“Ao incorporar dispositivo que extingue o financiamento da administração tributária, a PEC 186 fere de morte órgãos essenciais”, diz o sindicato, em nota.

Por meio da vinculação prevista na Constituição, uma parcela da receita de impostos, juros e multas vai para um fundo. De lá, saem os recursos para o investimentos em tecnologia, operações e até para o pagamento de salários.

“Vai haver uma precarização, pois não teremos recursos para investimentos em tecnologia, principalmente, e o trabalho do Fisco hoje depende muito disso. O financiamento de operações e mesmo o custeio de pessoal vem desse fundo”, afirma o diretor para assuntos parlamentares da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Ricardo Bertolini.

Sem o dinheiro, parte importante da fiscalização tributária dependerá de previsão orçamentária. “Vamos ter que passar de pires na mão, fica totalmente inviável”, diz.

O Sindifisco Nacional apresentou uma emenda ao relatório da PEC Emergencial para manter a redação do artigo 167 da Constituição, de modo que a vinculação de receitas para saúde, educação e administração tributária seja mantida.

Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional, diz acreditar que a intenção do governo era acabar com a vinculação para saúde e educação e que administração tributária “foi no embalo”. Com a repercussão negativa do fim dos pisos mínimos, os representantes do Fisco querem garantir que o fundo de custeio do setor também seja mantido na Constituição Federal.

No fim de 2019, o fundo que banca a estrutura da Receita Federal estava superavitário em R$ 12 bilhões. O presidente do Sindifisco explica que há “sobra” de dinheiro no fundo todos os anos. Porém, a Receita não tem autonomia para usar esses recursos.

Apesar da vinculação, o uso do dinheiro depende de previsão no Orçamento Geral da União para que seja gasto. “Hoje, a gente já vive uma situação de, por exemplo, pedir R$ 5 bi e conseguir R$ 3 bi. É menos, mas o dinheiro está garantido. Se o fundo acabar, é um corte brusco na administração tributária, com efeito dramático para a arrecadação”, afirma.

Cabral questiona ainda a decisão de acabar com o financiamento do Fisco sem que haja espaço para discussão. “E ainda fazendo venda casada com o auxílio emergencial”, diz.

“Estender o auxílio emergencial, minando as bases da arrecadação é como ministrar veneno e esperar que o paciente se recupere, algo que escapa ao bom senso”, afirmou o sindicato dos auditores.

Os representantes do Fisco também criticam outros pontos da PEC, como o congelamento de salários. O texto, diz a Fenafisco, “traz graves riscos de precarização dos serviços públicos - inclusive os essenciais - o que torna a atual conjuntura ainda mais preocupante, diante do contexto de crise sanitária vivido no nosso País”.

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