A sede da União Europeia, em Bruxelas, está perto de concluir uma expansão de seus poderes legislativos que permitirá que as autoridades do bloco possam reprimir subsídios de governos estrangeiros que causam distorções nos mercados.
A mudança ocorre em um momento no qual o bloco econômico europeu está procurando maneiras de se defender contra aquilo que vê como concorrência desleal por parte de governos estrangeiros, entre os quais o da China.
As regras propostas, das quais o Financial Times viu um sumário, representam um endurecimento considerável na abordagem do bloco econômico contra concorrência internacional apoiada por governos.
O anteprojeto de lei, que deve ser revelado na semana que vem, será interpretado especialmente como um desafio à China, em um momento tenso do relacionamento entre a União Europeia e Pequim.
A legislação surge depois que a União Europeia e a China chegaram a um acordo preliminar para um tratado histórico sobre investimento, no final do ano passado –ainda que a ratificação desse acordo deva demorar algum tempo.
A União Europeia já dispõe de alguns instrumentos para combater subsídios estrangeiros, entre os quais cláusulas de defesa do comércio e mecanismos de fiscalização de investimentos internacionais a fim de minorar potenciais ameaças de segurança. Mas as regras quanto a assistência estatal que estão em vigor lidam apenas com dinheiro fornecido por estados europeus.
As autoridades da União Europeia se preocupam com a possibilidade de que isso deixe uma lacuna para subsídios vindos de estados de fora da União Europeia, a fim de facilitar aquisições na Europa ou apoiar as atividades de companhias dentro do bloco econômico.
Sob as regras propostas, que se seguem a um estudo oficial divulgado por Bruxelas no ano passado, a Comissão Europeia receberia poderes para intervir em tomadas de controle de companhias da União Europeia ou em concorrências públicas, quando essas forem influenciadas por subsídios de estados que não são parte do bloco.
Sob o novo sistema, as tomadas de controle acionário ou lances em concorrências de maior valor ou com maior potencial de causar distorção teriam de ser notificados à comissão com antecedência.
Isso envolveria tomadas de controle de empresas com valor de mercado de pelo menos € 500 milhões, ou concorrências em valor de pelo menos € 250 milhões, de acordo com duas pessoas informadas sobre as discussões.
A comissão poderia optar por abrir inquéritos sobre outros casos, e teria poderes para solicitar informações e conduzir investigações nos locais envolvidos, mas subsídios estrangeiros de valor de menos de € 5 milhões não seriam vistos como potenciais causadores de distorção no mercado comum europeu.
Empresas poderão ser multadas caso não prestem as informações solicitadas ou não cumpram ordens de abandonar planos de tomada de controle acionário.
Por conta da falta de transparência com relação a subsídios estatais estrangeiros, a comissão empregará uma série de “indicadores” a fim de avaliar o grau de distorção potencial do mercado comum, entre os quais o montante de qualquer subsídio com relação à dimensão de um dado mercado ou ao valor de uma aquisição.
Certas espécies de subsídios, tais como garantias ilimitadas, serão vistas como causadoras de distorção especialmente grave.
As soluções poderiam incluir sanções comportamentais ou estruturais –como a proibição de uma transação ou da venda de ativos– e a restituição dos subsídios recebidos, com juros.
O regulamento proposto é da alçada de Margrethe Vestager, a vice-presidente executiva encarregada das questões de concorrência na Comissão Europeia.
“Nos últimos anos, subsídios estrangeiros parecem, em certos casos, ter causado distorção no mercado interno da União Europeia, gerando um desnivelamento na concorrência”, disse Vestager ao Financial Times.
Em alguns casos, subsídios facilitaram a aquisição de companhias da União Europeia ou distorceram o comércio de serviços, prejudicando a competição. Os benefícios governamentais concedidos incluem empréstimos com juro zero, garantias estatais ilimitadas, ou incentivos fiscais.
O anteprojeto de lei em breve entrará em debate pelos países membros da união e pelo Parlamento Europeu. Mas pode demorar alguns anos para que o regulamento se torne lei, e os envolvidos alertaram que as propostas ainda podem mudar.
Autoridades da União Europeia afirmaram que as propostas também afetariam companhias da Europa se for constatado que estas estão recebendo subsídios de fora do bloco.
“O que importa é a origem do dinheiro, mesmo que se trate de uma companhia europeia”, disse um funcionário diretamente informado sobre as propostas.
A Comissão Europeia declarou que não tinha “comentários específicos” a fazer sobre as propostas.
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