O governo editou nesta segunda-feira (8) o decreto que regulamenta e traz os detalhes dos benefícios do Auxílio Brasil, que passa a valer neste mês. Os valores levam em conta o reajuste de menos de 20% em relação ao Bolsa Família anunciado pela gestão do presidente Jair Bolsonaro, que ainda não encontrou uma solução para levar o patamar médio do benefício a R$ 400.
O novo programa traz novas regras e marca a extinção do Bolsa Família, criado em 2003, na primeira gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Auxílio Brasil começa a ser pago neste mês e terá três eixos básicos. O Benefício Primeira Infância, destinado a famílias com crianças até 3 anos, terá valor mensal de R$ 130. O Benefício Composição Familiar, voltado a famílias com gestantes ou pessoas entre 3 e 21 anos, será de R$ 65 ao mês. Há ainda o Benefício de Superação da Extrema Pobreza, pago em valor que permita que a família saia da linha da extrema pobreza, estipulada em R$ 100 de renda per capita mensal.
Além disso, o Auxílio Brasil aglutina outros programas acessórios. Entre eles, estão o Auxílio Esporte Escolar, pago a estudantes que se destaquem em competições esportivas, e a Bolsa de Iniciação Científica Júnior, para jovens do programa com boa atuação em competições acadêmicas. Os dois terão valor de R$ 1.000 em parcela única ou 12 parcelas de R$ 100.
O programa também prevê o pagamento de uma espécie de vale-creche a parte das famílias beneficiárias. O Auxílio Criança Cidadã será de R$ 200 para matrículas de período parcial ou R$ 300 para período integral. O valor é repassado se o responsável pela criança estiver trabalhando e não encontrar vaga em creche pública ou conveniada.
Haverá ainda um incentivo que consiste na compra pelo governo de alimentos produzidos por agricultores familiares, além de um benefício para pessoas que comprovarem vínculo de emprego formal. O valor desses auxílios será de R$ 200 ao mês.
Para famílias que tiverem aumento de renda que ultrapasse o limite do programa, o benefício continuará a ser pago por até dois anos. Haverá uma transição para beneficiários que tiverem redução de renda na transformação do Bolsa Família em Auxílio Brasil.
Apesar da regulamentação, o programa ainda é cercado de incertezas. Primeiramente, a medida provisória que criou o Auxílio Brasil ainda não foi aprovada pelo Congresso.
O texto perderá a validade se não for votado pelos deputados e senadores até o dia sete de dezembro. Se isso não ocorrer, o novo programa deixará de valer e o Bolsa Família retornará ao formato original. O governo, no entanto, acredita que o texto será aprovado.
O principal entrave está na falta de verba para financiar o programa. O governo anunciou um reajuste imediato de 17,84% no valor médio do benefício, que hoje está em cerca de R$ 190. O aumento é menor do que os 20% prometidos inicialmente e deixa o valor médio em cerca de R$ 224 por família, muito abaixo dos R$ 400 planejados pela gestão Bolsonaro.
O Ministério da Cidadania afirma que apenas conseguirá atingir o valor de R$ 400 se o Congresso aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita gastos com precatórios —despesas do governo reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso. O texto também e dribla regras fiscais ao mudar a forma de cálculo do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas públicas federais à variação da inflação.
A proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara na última semana com uma margem apertada de votos. O governo agora tenta segurar o apoio à medida, que foi judicializada.
A medida abre mais de R$ 90 bilhões de espaço nas contas de 2022, valor superior ao necessário para bancar a ampliação do programa social. Parte da verba adicional deve ser deslocada para liberação de emendas parlamentares, recursos destinados a obras e projetos indicados por deputados e senadores.
Se for aprovada em segundo turno na Câmara, a PEC seguirá para análise do Senado, onde também há resistências ao texto.
O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Destinado a
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Famílias em condição de extrema pobreza (renda mensal de até R$ 100 por pessoa)
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Famílias em condição de pobreza (renda mensal entre R$ 100 e R$ 200 por pessoa) com gestantes ou pessoas com idade até 21 anos
Como serão os pagamentos
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Benefício Primeira Infância (R$ 130): destinado a famílias com crianças até 3 anos (pago por integrante nessa situação).
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Benefício Composição Familiar (R$ 65): destinado a famílias com gestantes ou pessoas entre 3 e 21 anos (pago por integrante nessa situação)
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Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado a famílias em situação de extrema pobreza (com valor mínimo por integrante)
Novos benefícios previstos pelo Auxílio Brasil
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Auxílio Esporte Escolar (R$ 1.000 em parcela única ou 12 parcelas de R$ 100): aos estudantes, integrantes das famílias beneficiárias, com destaque nos Jogos Escolares Brasileiros
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Bolsa de Iniciação Científica Júnior (R$ 1.000 em parcela única ou 12 parcelas de R$ 100): destinado a estudantes do programa que se destaquem em competições acadêmicas e científicas
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Auxílio Criança Cidadã (R$ 200 para matrículas de período parcial ou R$ 300 para período integral): pagamento integral ou parcial de mensalidades de creches privadas a ser pago diretamente às instituições, sendo preferencialmente beneficiadas famílias monoparentais com crianças de 2 anos e desde que a pessoa tenha atividade remunerada e não haja vagas na rede pública ou privada conveniada para atender a família
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Auxílio Inclusão Produtiva Rural (R$ 200): incentivo de 3 anos que, na prática, consiste na compra por parte do governo de alimentos produzidos pelos agricultores familiares para consumo de outras famílias
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Auxílio Inclusão Produtiva Urbana (R$ 200): para beneficiários do Auxílio Brasil que comprovem vínculo de emprego formal
Outros pontos
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Regra de Emancipação: famílias que tiverem aumento da renda que ultrapasse o limite do programa Auxílio Brasil poderão continuar recebendo por até 2 anos (desde que a renda per capita permaneça abaixo de duas vezes e meia o limite da pobreza)
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Famílias que tiverem redução nos pagamentos recebidos na criação do Auxílio Brasil terão um Benefício Compensatório de Transição por alguns meses
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Crédito consignado: beneficiários de programas federais de assistência social ou de transferência de renda poderão tomar crédito consignado com parcelas de até 30% do valor do benefício
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O Programa de Aquisição de Alimentos, criado em 2003 para incentivar a agricultura familiar, é rebatizado como Programa Alimenta Brasil
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Legislação do Bolsa Família será revogada em três meses
Condições de atendimento
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Pré-natal
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Vacinações do calendário nacional
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Acompanhamento do estado nutricional
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Frequência escolar mínima
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