Toda a ofensiva do governo Jair Bolsonaro para romper os limites dos gastos públicos no ano eleitoral de 2022 se dá em torno de um programa social que, embora justificável pela conjuntura, não mereceu maior debate técnico nem tem suas normas definidas ainda.

O Auxílio Brasil foi criado em agosto por medida provisória a fim de substituir o Bolsa Família a partir deste novembro. Somente na sexta-feira (5), o Planalto editou o decreto que altera as linhas oficiais de pobreza e extrema pobreza que servirão de base para definir a clientela do novo programa.

Faltam regulamentações para a concessão de novos e variados benefícios; faltam regras sobre o cumprimento de condições para a permanência no programa e atribuições dos órgãos de fiscalização; mesmo o valor de R$ 400 para os pagamentos ainda não passa de retórica de autoridades.

São critérios fundamentais para que se estime de modo menos vago a quantidade de famílias aptas a receber os benefícios e para que se dimensione a despesa potencial.

É possível que os recursos buscados por meio da famigerada PEC do Calote —cuja aprovação é incerta e, sobretudo, indesejável— não bastem para atender a todos que se cadastrem no Auxílio Brasil.

Na ausência de regulamentação, ainda não se sabe como vão funcionar procedimentos como o de "emancipação" (saída do programa em razão de aumento de renda) ou a complexa iniciativa de auxílio-creche, por exemplo.

A MP institui um Índice de Gestão Descentralizada, um método não explicado de controle de qualidade dos cadastros, fiscalização e estimação de recursos a serem transferidos a estados e municípios.

Institui também um plano de incentivo à agricultura familiar, de aquisição de alimentos de pequenos agricultores e de doações —ao que parece um substituto do Programa de Aquisição de Alimentos, com financiamento e dimensão desconhecidos.

Não está explícito um plano para procurar as famílias em situação de pobreza nem a integração de um serviço dessa espécie com a rede capilarizada de assistência social, de educação e de saúde.

São sinais do improviso e do açodamento que marcam a criação do novo programa social. Mesmo técnicos do Ministério da Economia reconhecem que cálculos básicos para a fundamentação do auxílio foram realizados de modo precário, segundo reportagem da Folha.

Convém repetir que o agravamento da pobreza, na esteira da pandemia, enseja de fato uma revisão da política assistencial. O afã de criar uma marca eleitoral, o atropelo da análise técnica e a irresponsabilidade orçamentária são os vícios de origem da iniciativa.

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