O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto, nesta sexta-feira (14), que, na prática, dá sinal verde para que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) defina as regras para uma segunda rodada de empréstimos coordenados pelo BNDES às distribuidoras de energia. A medida tenta cobrir novas diferenças de custos de geração que, na crise hídrica, atingiram patamares exorbitantes que encareceram as contas dos consumidores.
O novo socorro é mais uma medida do governo para empresas elétricas e levantou suspeitas do TCU (Tribunal de Contas da União), que pediu explicações com os devidos modelos de cálculo para a liberação dos recursos que, para os técnicos, ocorrerá em ano eleitoral com elevado risco de deixar um tarifaço como herança para o próximo governo.
No final de 2020, quando a crise hídrica se mostrou drástica, o governo aprovou uma ajuda financeira, via empréstimos, que totalizou R$ 14,8 bilhões para equilibrar o caixa das distribuidoras diante da explosão nos custos de geração.
Publicado no Diário Oficial da União desta sexta (14), o decreto cria a Conta Escassez Hídrica, "destinada a receber recursos para cobrir, total ou parcialmente, os custos adicionais decorrentes da situação de escassez hídrica para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica".
A Folha mostrou, no último dia 4, que a demora do governo em liberar a nova rodada de empréstimos para socorrer o setor levou empresas a arcarem com mais de R$ 5 bilhões, de acordo com a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica).
Em nota, o Palácio do Planalto diz esperar "garantir a higidez de todo o sistema elétrico, de forma a permitir a célere injeção de recursos nas distribuidoras e, ao mesmo tempo, possibilitar que o repasse aos consumidores dos custos adicionais observados na geração de energia elétrica se faça de forma suave e diluída no tempo".
De acordo com o decreto, a Conta Escassez Hídrica receberá recursos de operações financeiras reguladas pela Aneel.
De acordo com o decreto, as distribuidoras precisarão comprovar os custos adicionais na entrega de energia (mais cara), levantarão "os itens considerados elegíveis" e enviarão para a Aneel, que, depois de aprová-los, fará o repasse dos recursos a serem liberados por bancos comerciais.
Caberá ao BNDES somente a organização dessas operações de empréstimos.
Segundo a Abradee, estima-se que as distribuidoras estejam operando desde o final do ano passado com um rombo de R$ 14 bilhões em suas contas devido à contratação de energia mais cara de termelétricas e de países vizinhos —Argentina e Uruguai. Desde outubro do ano passado, o governo autorizou o despacho dessas térmicas, que chegaram a cobrar mais de R$ 2 mil por MWh (megawatt-hora).
"Agora poderá dar sequência para que se possa dar o financiamento necessário na busca de um equilíbrio na conta de energia. A diferença está bastante grande, da ordem de R$ 14 bilhões, que as distribuidoras já pagaram para os geradores [inclusive importadores] ", disse Marcos Madureira, presidente da Abradee.
Segundo Madureira, caberá à Aneel fazer as contas para se chegar ao valor final do financiamento. Esse número vai depender ainda do volume de chuvas entre janeiro e março. As chuvas definirão a bandeira tarifária para os próximos meses. Além disso, a agência terá de fechar os dados dos bônus pagos pelas distribuidoras aos consumidores que aderiram ao programa de redução voluntária de consumo.
Pelos cálculos da Abradee, esse programa deve ter custado cerca de R$ 1,7 bilhão até o momento.
Madureira avalia que os empréstimos a serem autorizados serão inferiores a R$ 14 bilhões porque, ao menos até abril, a bandeira tarifária deverá continuar elevada.
A informação foi confirmada pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em entrevista ao jornal O Globo. Segundo o ministro, mesmo com as chuvas fortes e a retomada do nível de água dos reservatórios das hidrelétricas, a tarifa extra cobrada na conta de luz, a chamada bandeira tarifária de escassez hídrica, continuará em vigor até abril deste ano.
Por ela, cada consumidor paga R$ 14,20 a mais a cada 100 kWh consumidos. tarifa continuará no patamar elevado para cobrir as diferenças de custos.
A tarifa da escassez hídrica foi criada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em agosto do ano passado para cobrir a alta desses custos que, segundo o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, veio pressionando a inflação a ponto de estourar o centro da meta definida pelo BC para o ano passado –entre 2,25% e 5,25%. A inflação medida pelo IPCA foi de 10,06% no período.
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