O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou seu entendimento a respeito da Lei das Estatais e passou a se posicionar contra as vedações a políticos no comando de empresas públicas.

O posicionamento foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que julga a partir desta sexta-feira (10) se a restrição prevista em lei é válida ou não. A ação de inconstitucionalidade foi apresentada pelo PC do B, aliado histórico do PT, e os votos poderão ser coletados pelo sistema virtual da corte até o dia 17 de março.

Aras tinha se posicionado em fevereiro pela improcedência da ação, mas em documento enviado em 5 de março à corte passou a afirmar que não havia analisado em sua manifestação anterior um aspecto essencial não mencionado pelo PC do B. Segundo o procurador-geral, a vedação representa restrição a direitos fundamentais.

De acordo com a manifestação da PGR, as vedações "não podem desconsiderar o direito fundamental de participação do indivíduo na vida político-partidária e na esfera pública do Estado (status civitatis e status activus), especialmente quando ausente autorização constitucional para tanto".

Sancionada em 2016 pelo então presidente interino Michel Temer (MDB), a Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016) tem como objetivo fortalecer a governança das estatais, blindando-as contra ingerência política.

Foi aprovada em resposta a uma série de investigações que apontaram uso político das empresas em administrações anteriores. Para especialistas em governança, enfraquecer a lei pode dificultar o combate à corrupção.

A lei veda a indicação para o conselho de administração e para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, de pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Também não permite representante de órgão ao qual a empresa pública está sujeita, nem ministros, secretários, dirigentes de partidos e mandatários do Poder Legislativo, entre outros.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao STF uma manifestação crítica à norma. Na mensagem encaminhada por Lula, a AGU (Advocacia-Geral da União) argumenta que o Brasil possui instituições capazes de fazer o controle e prevenir irregularidades, como o TCU (Tribunal de Contas da União), e de investigar e punir quem as cometeu –como Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário.

Segundo a mensagem, o receio antecipado de que qualquer indivíduo que se enquadre nas vedações "vá atuar de forma ímproba e fora do padrão ético-funcional esperado" trata as atividades políticas como transgressoras e sanciona antecipadamente quem as exerce "com vedações e limitações ao exercício de direitos que deveriam ser igualmente garantidos para todos".

"Pelo contrário, a atividade político-partidária deve ser incentivada para todos os cidadãos e valorizada pelos Poderes constituídos, pois apenas por meio dela se alcança a participação efetiva do povo na coisa pública, o que é a base da democracia", afirma.

A mensagem do governo desconsiderou argumentos da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) favoráveis à lei.

Em nota técnica, a PGFN afirmou que as vedações previstas na lei são "juridicamente legítimas, razoáveis e proporcionais" e visam evitar conflitos de interesses, além de impedir que "interesses político-partidários ou classistas do ocupante de cargo de administrador prevaleçam sobre o interesse público".

A ação no STF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, é vista como uma das alternativas do governo para abrir caminho para a nomeação de políticos para os postos. Outra são as mudanças via Congresso.

Como a Folha mostrou, integrantes do governo defendem que as regras vigentes têm como premissa a criminalização da política, tendo nascido em resposta à Lava Jato. Já especialistas em governança afirmam que enfraquecer a norma pode dificultar o combate à corrupção.

ENTENDA A DISCUSSÃO

Lei das Estatais e lei sobre a gestão das agências reguladoras hoje:

• Pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral não pode ocupar o conselho de administração ou a diretoria das estatais nem o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.

O que prevê projeto de lei sendo discutido no Senado após aprovação na Câmara:

• Texto passaria a permitir esses casos, desde que a pessoa que tenha atuado nessas situações comprove o seu desligamento da atividade com antecedência mínima de 30 dias à posse no cargo.

O que se discute internamente no governo para inserir no projeto de lei:

• Fixar critérios de avaliação dos currículos dos candidatos aos cargos, bem como chegar a um meio-termo no prazo da quarentena exigida nesses casos.