O governo federal deve retirar o limite de 25% dos contratos no setor de saneamento para PPPs (Pareceria Público-Privada). A mudança está prevista na minuta de decreto que deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alterando o marco que regula o setor.
A trava foi criada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e deixará de existir a partir da publicação do novo texto, que pode acontecer nesta sexta (31) em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) ou até segunda-feira (3).
As alterações foram negociadas pelos Ministérios das Cidades e da Casa Civil com representantes de empresas privadas, municipais e estaduais.
O novo decreto também beneficiará empresas que mantêm contrato com mais de 1.100 cidades.
Essas empresas ainda não conseguiram comprovar capacidade técnica e financeira para realizar investimentos ou são empresas municipais de saneamento que não se regionalizaram –a regionalização permite que elas recebam financiamento público.
O prazo para a regionalização se encerra nesta sexta-feira (31) e deverá ser prorrogado para o fim de 2025.
A regionalização é a junção de diversas cidades em um contrato só, o que aumenta a escala do serviço e permite uma espécie de subsídio cruzado, com contratos mais lucrativos compensando as perdas em cidades onde não é tão viável economicamente investir em saneamento básico.
As mudanças serão todas feitas por decreto e o governo prevê que não serão necessárias outras mudanças via projeto de lei.
No caso da falta de plano técnico e financeiro, as empresas deverão ter até 2024 para apresentar as comprovações necessárias e, assim, manter seus contratos de prestação de serviço.
A exigência de comprovação de capacidade técnica e financeira visa garantir que as companhias públicas tenham condições de investir na expansão do saneamento básico. O governo federal tem a meta de universalizar o acesso até 2033.
A universalização consiste em fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%. A meta foi definida na aprovação do novo marco do saneamento, em 2020.
O governo ainda avalia uma mudança nas regras de saneamento que poderá beneficiar empresas estaduais na prestação direta de serviços no setor.
Uma ala dos técnicos da equipe de Lula defende que, no caso de uma microrregião, o estado e o município podem ser considerados titulares do serviço. Por isso, poderia haver brecha para que empresas estaduais prestem serviços sem licitação –como prestador direto.
A mudança nas regras dar novo fôlego à Embasa, estatal de água e saneamento da Bahia, estado governador por Jerônimo Rodrigues (PT), aliado do ministro da Casa Civil Rui Costa.
A estatal baiana está com o contrato programa com o município de Salvador vencido, criando uma relação precária entre as partes. Sem contrapartidas, a prefeitura suspendeu o pagamento das contas de água dos órgãos municipais.
A Embasa busca uma solução institucional para se manter como a responsável pelo fornecimento de água e pelo saneamento na capital baiana, sem ter que enfrentar uma licitação com a concorrência de empresas privadas.
Salvador representa cerca de 35% da receita bruta da empresa e a avaliação é que, sem sua principal cliente, a estatal perderia valor.
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e o prefeito de Salvador Bruno Reis (União Brasil) devem se reunir nas próximas semanas para buscar uma solução de consenso.
A Folha apurou que o governo da Bahia ofereceu R$ 300 milhões para a prefeitura pela renovação do contrato, mais investimentos diretos na infraestrutura de água e saneamento.
A prefeitura, contudo, tem defendido a criação de uma subsidiária para gerir a concessão dos serviços de água e saneamento de Salvador, na qual ocuparia diretorias e teria uma participação de ao menos 15%.
O prefeito de Salvador, Bruno Reis, defende que a situação seja resolvida com celeridade e se diz aberto a uma parceria com a Embasa. Por outro lado, diz que também estuda a possibilidade de licitar a concessão do sistema junto com as cidades vizinhas de Camaçari e Simões Filho.
Em nota, a Embasa afirmou que a prestação dos serviços em Salvador é legitimada por contrato preexistente e que negociações foram iniciadas no sentido de pactuar novos termos com o município, que garantirá novos investimentos, ampliação e melhoria dos serviços.
A estatal ainda destacou que, de acordo com o Marco Legal do Saneamento, "a licitação não é compulsória nos casos em que a prestação dos serviços é feita de forma regular, como ocorre em Salvador". E destacou que busca uma solução consensual de longo prazo com o município.
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