O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é inconstitucional a cobrança de multa adicional de 50% aplicada quando a Receita Federal indefere pedidos de compensação de tributos.
O governo estima que o impacto causado com essa derrota para o Fisco seja de R$ 3,7 bilhões.
Além da chamada multa isolada de 50%, o Fisco aplica nesses casos multa de mora de 20%, o que representa uma dupla punição para o contribuinte. O valor do débito é ainda corrigido pela taxa básica de juros.
O caso começou a ser julgado em plenário virtual, plataforma onde os ministros depositam os seus votos nos julgamentos, em 2020, e foi paralisado por pedidos de vista. O julgamento foi finalizado nesta sexta-feira (17).
Os ministros Edson Fachin, relator da ação, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello (já aposentado), votaram pela inconstitucionalidade da multa. Alexandre de Moraes fez ressalvas pontuais.
Fachin propôs que seja fixada a tese de que "é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária".
A ação tem repercussão geral. Ou seja, o entendimento será aplicado sobre outras ações que tratam do mesmo tema.
A ação em análise é um recurso da União contra decisão favorável ao contribuinte, uma empresa de transportes, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS/SC/PR).
Advogados tributaristas argumentam que a multa adicional fere o direito de petição do contribuinte. Também afirmam que a não homologação se dá automaticamente pelo sistema do Fisco após cruzamento de dados de várias declarações.
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