O governo do Paraná e o banco Itaú selaram um acordo no STF (Supremo Tribunal Federal) para encerrar uma das maiores cobranças judiciais de dívida da história brasileira, removendo também um empecilho para a privatização da Copel, a empresa de energia do estado do Sul.
O texto estava sendo homologado em voto do ministro Ricardo Lewandowski, que teve a aposentadoria publicada na semana passada e deixa a corte nesta terça (11). Teve maioria no plenário, cinco votos a favor e dois integrantes da corte que se declararam impedidos, mas na noite desta segunda (10) o ministro André Mendonça pediu vistas do caso antes do fim do julgamento.
Versão inicial deste texto informava incorretamente que o acordo estava consumado, o que só ocorre após a votação. O governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), havia até celebrado a decisão. "O Paraná vai acabar com um passivo de mais de 20 anos que poderia comprometer os cofres públicos pelos próximos dez anos", disse, que afirmou que o desconto obtido na negociação "demonstra responsabilidade com as contas públicas".
A dívida de R$ 4,5 bilhões terá um desconto de 62%. O R$ 1,7 bilhão restante terá de ser liquidado em dois anos, evitando envolver precatórios, o que poderia acabar ultrapassando os R$ 7 bilhões com juros, segundo as contas do Paraná.
A confusão começou em 1998, quando o governo paranaense deu como garantia em um empréstimo feito no Banestado, o banco estadual local, ações da estatal energética. Em 2000, o banco foi vendido para o Itaú Unibanco, em um negócio à época de R$ 1,6 bilhão (R$ 6,6 bilhões hoje, em valores corrigidos).
Como o governo paranaense parou de pagar a dívida em 2002, o Itaú foi à Justiça para ficar com as ações da Copel usadas como garantia. Como são ativos reais, evitariam o uso de precatórios, dívidas reconhecidas por governos que são objeto constante de negociações, calotes e alongamento de pagamento.
O governo recorreu, e a Justiça do estado lhe deu ganho de causa, argumentando que as ações da Copel não poderiam ser adquiridas pelo banco sem que houvesse um processo de privatização ou abertura de capital da energética. O Itaú foi ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que viu questões constitucionais envolvidas e, agora, o caso parou Supremo.
Se a decisão do plenário for confirmada, sai de cena o fantasma de que a questão das ações em disputa pudesse atrapalhar o processo de privatização da energética. Ele foi proposto à Assembleia Legislativa pelo governador no ano passado, e aprovado.
A expectativa é que o leilão ocorra até outubro e seja um dos maiores do ano na B3, embora ainda deva enfrentar questionamentos judiciais por parte de sindicatos do setor.
Em seu voto, Lewandowski afirma que houve "concessões recíprocas" e que "o parcelamento negociado permitirá à administração pública planejar-se com antecedência e previsibilidade".
Tanto a Copel quanto o Banestado estiveram no coração de escândalos famosos nos anos 1990. Doleiros movimentavam contas especiais do banco no exterior, numa prévia do que se veria nas investigações da Operação Lava Jato sobre lavagem de dinheiro —com protagonismo do mesmo Sergio Moro, então juiz e hoje senador pelo União Brasil do Paraná. Já a energética, que teve a privatização postergada desde aquela época, era alvo de fraudes.
Na manhã desta terça-feira (11), o banco publicou fato relevante em que informa ao mercado que celebrou o acordo com o governo paranaense.
"O valor será pago em três parcelas ao longo dos próximos dois anos. O Itaú Unibanco também liberará do gravame [encargo] as ações necessárias para a realização de eventual oferta pública de ações relativa à transformação da Copel em uma companhia de capital pulverizado, sem acionista controlador definido", segundo o informe.
A instituição acrescenta que a última parcela do pagamento será antecipada, caso a oferta ocorra durante o exercício de 2023 —assim, o valor total do acordo terá sido pago dentro de 12 meses a contar de sua homologação.
Colaborou DOUGLAS GAVRAS, de São Paulo
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