O Partido Novo acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (7) pedindo a suspensão dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta (5) para revisar o marco legal do saneamento.
A sigla afirma que a medida pode atrasar a "universalização do saneamento básico em todo o Brasil, desestimulando a concorrência no setor de infraestrutura e perpetuando os modelos de compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico sem capacidade técnico-econômica de levar água potável e esgoto sanitário à população mais carente".
Um dos pontos mais polêmicos da revisão do marco legal do saneamento é a possibilidade de prestação direta de serviços pela estatal estadual em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões (subdivisão da área do estado).
Essa medida foi antecipada pela Folha no fim de março. Técnicos do governo defendem que, nesses casos de agrupamentos, o estado pode ser considerado titular do serviço, assim como o município. Assim, empresas estaduais poderiam prestar serviços de saneamento sem licitação.
Na ação, o Partido Novo diz ainda o marco legal do saneamento, aprovado em 2020, foi fruto do entendimento de que "a entrada de capital privado no mercado de saneamento seja o meio mais eficiente para o atendimento das metas de universalização" do serviço nesta década.
"Assim, a indução do desenvolvimento da infraestrutura no setor de saneamento básico hoje no Brasil pressupõe, principalmente, concessões públicas à iniciativa privada, à vista da universalização do acesso e da efetiva prestação dos serviços públicos."
A legenda argumenta que é preciso sustar os efeitos dos decretos de Lula imediatamente "em virtude da licitação já marcada em duas capitais muito importantes do país, Salvador (BA) e João Pessoa (PB), que possuem seríssimos problemas da falta de saneamento básico".
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse à Folha nesta quinta (6) que a decisão do governo gera retrocessos e que as mudanças necessárias para o setor precisam ser feitas pelo Legislativo.
"Eu defendo a revisão da lei [do saneamento]. A lei deixou muitas brechas para abusos nos estados. E o decreto traz retrocessos que precisam ser avaliados", declarou o presidente da Câmara.
Lira critica, por exemplo, a brecha para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação, e a flexibilização das regras para estatais que ainda não conseguiram comprovar capacidade técnica e financeira para realizar investimentos.
"Tem um pessoal trabalhando [com isso] na frente parlamentar [da área de saneamento] e essas imperfeições precisam ser corrigidas na lei", completou Lira, dizendo ainda que o projeto que altera a lei do saneamento será pautado "muito rapidamente".
"Tem algumas coisas na lei que a gente precisa aperfeiçoar. A gente [o Congresso] quando fez [o marco legal do saneamento em 2020] colocou os estados como principais condutores de um processo, para evitar uma condução por 5.500 municípios, mas isso, ao final, está dando problema, porque em todos os estados têm municípios a favor e contra ficar sob a mesma gerência. Então isso a gente tem que resolver", afirmou.
Aliado de Lira, o deputado federal Fernando Monteira (PP-PE) afirmou que irá apresentar nesta segunda-feira (10) ou terça (11) projeto que, se aprovado, poderá anular parte dos atos editados por Lula na quarta-feira passada.
Outra mudança anunciada pelo Planalto e antecipada pela Folha foi a retirada do limite de 25% dos contratos no setor de saneamento para PPPs (Parceria Público-Privada). Esse ponto é apoiado por empresas públicas e privadas.
"As PPPs são ferramentas importantes para que as companhias estaduais possam trazer investimento privado para atingir as metas e pode trazer ganhos de eficiência", disse o advogado e especialista em saneamento Fernando Vernalha, sócio fundador do escritório Vernalha Pereira.
Principais pontos dos decretos:
- Retira o limite de 25% dos contratos para PPPs
- Prazo para a regionalização prorrogado para o fim de 2025
- Deixa brecha para companhias estaduais prestarem serviços sem licitação
- Concessões priorizam menor valor de tarifa e cronograma de universalização do serviço mais rápido
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