O governo pode editar um novo decreto revendo parte das mudanças que fez no Marco do Saneamento e, assim, evitar que mais pontos sejam derrubados no Congresso Nacional.
Um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) revertendo parte das mudanças foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e está agora no Senado.
A tramitação do texto na Casa começou oficialmente nesta terça (12) após uma audiência pública com os ministros da Casa Civil, Rui Costa (PT), e das Cidades, Jader Filho (MDB).
"Se identificarmos algum ponto que tangencia ou vai em confronto com a lei, estamos disponíveis para sentar e rever esses pontos", disse Costa no início da sua fala.
Para o senador Confúcio Moura (MDB-RR), que relata os PDLs no Senado, o melhor caminho, caso seja verificada também no Senado a necessidade de mudanças, é a edição de um novo decreto.
"Vamos primeiro analisar a questão da constitucionalidade, se interferiu na lei [que criou o Marco do Saneamento] ou não. Depois disso, se for o caso, a Casa sugere um novo decreto", disse.
O caminho é melhor do que o de alterar os PDLs no Senado porque nesse caso, o texto voltaria para a Câmara dos Deputados, que tem a palavra final sobre o assunto.
Os projetos enviados pela Câmara não acabam completamente com os decretos editados pelo governo. Eles atacam pontos que criaram uma brecha para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação, afrouxaram as regras para que estatais comprovem capacidades de realizar investimentos e abriram a possibilidade de empresas regularizarem contratos precários.
Esse último ponto é de especial interesse de Costa porque a Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento) tem um contrato precário com Salvador (BA) para o serviço de esgoto.
Rui Costa governou o estado por dois mandatos até virar ministro no governo de Lula (PT) e conseguiu emplacar no cargo seu sucessor, o atual governador Jerônimo Rodrigues (PT), que foi secretário de Educação de Costa.
Sem as mudanças, a Embasa deveria disputar uma licitação para manter o serviço, que representa mais de 40% do seu faturamento.
A principal crítica de parlamentares em relação aos decretos de Lula é que o presidente usou o texto para definir novas regras, que deveriam ser aprovadas no Congresso.
Na audiência desta terça (13), tanto Costa quanto Jader Filho negaram esse entendimento. "O que queremos é abrir leque para termos mais de uma alternativa", disse o ministro das Cidades.
Rui Costa disse ainda que tanto a AGU (Advocacia-Geral da União) quanto a área jurídica da Casa Civil foram consultadas durante a elaboração dos decretos para garantir que eles não estavam revendo pontos que foram disciplinados na lei.
Agora, o governo deve discutir com o Congresso quais seriam os pontos que ainda poderiam ser mantidos por decreto.
A votação na Câmara foi a primeira derrota do governo de Lula na Câmara e expôs uma série de parlamentares de partidos da base que votaram contra os decretos. Todos os 48 deputados da União Brasil que estavam presentes na sessão votaram contra o governo. No MDB, quase todos, 31 de 32. No PSD, 20 de 27.
Os decretos foram costurados por integrantes do governo junto com representantes do setor: empresas privadas e estatais. No entanto, os textos não foram apresentados à cúpula do Congresso antes que Lula assinasse os atos.
Logo após a publicação dos decretos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia criticado principalmente a brecha para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação e também a flexibilização das regras para estatais que ainda não conseguiram comprovar capacidade técnica e financeira para realizar investimentos.
Quais pontos estão em discussão no Senado?
- Extensão do prazo para que empresas estaduais de saneamento apresentem garantias de capacidade técnica e financeira para realizar investimentos
- Permissão da prestação direta de serviços por estatais estaduais em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões (subdivisão da área do estado)
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