O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer fazer ajustes no ponto de partida do novo arcabouço fiscal para evitar um corte de até R$ 40 bilhões nas despesas de custeio e investimentos na proposta de Orçamento para 2024, que precisa ser enviada até 31 de agosto deste ano.
A permanência desse cenário obrigaria a gestão petista a passar a tesoura nos recursos de diversas políticas públicas. Ainda que o próprio arcabouço autorize a recomposição desses valores no ano que vem, propor gastos menores já na largada das discussões seria delicado do ponto de vista político, além de afetar a organização e gestão do Orçamento.
O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, diz que uma das possibilidades é alterar, no próprio projeto de lei da regra fiscal, a inflação que corrige o limite de despesas anualmente. A desvantagem desse caminho é que o texto, hoje em tramitação no Senado, precisaria passar por nova votação na Câmara dos Deputados, atrasando ainda mais o cronograma.
Outra opção, segundo ele, é inserir no PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, ainda em análise pelo Congresso, uma autorização para o governo incluir os R$ 40 bilhões de forma condicionada à abertura de novos créditos no ano que vem. O desenho atual do arcabouço já contém uma brecha para permitir essa abertura de créditos no próximo exercício.
A escolha da melhor estratégia será uma decisão política. Nos últimos dias, a necessidade de aperto tem sido alvo de alerta da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Segundo ela, as cifras podem ficar entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões.
Os valores também já haviam sido apontados por economistas, que viram na possibilidade de abertura dos créditos uma manobra para permitir gastos extras em 2024.
Após as declarações de Bijos, o relator do arcabouço fiscal no Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse que a Fazenda estima uma necessidade de corte menor e que o problema pode ser resolvido sem a necessidade de protelar o cronograma com nova votação do texto na Câmara.
"Eles [Fazenda e Tesouro] acham que [a diferença] não chega a R$ 40 bilhões, fica em torno de R$ 30 bilhões", disse Aziz após reunião com o ministro Fernando Haddad (Fazenda). Ele prevê a votação do projeto no dia 21 de junho na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e no plenário do Senado.
Mais tarde, o próprio ministro disse que qualquer ajuste no texto do arcabouço precisa ser discutido "com parcimônia", embora tenha se mostrado aberto ao diálogo com os parlamentares.
O risco de corte nas discricionárias na proposta de Orçamento decorre de uma mudança feita pela Câmara dos Deputados no texto proposto pela equipe de Haddad.
No desenho original, o limite de despesas seria corrigido pela inflação acumulada até junho do ano anterior e pela variação de preços estimada entre julho e dezembro do mesmo ano, mais a parcela de alta real entre 0,6% e 2,5% permitida pela regra.
Os deputados avaliaram que a parcela de projeção daria margem para o governo superestimar a inflação e, assim, obter um limite mais amplo para gastos. Por isso, o parecer do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) alterou a correção para inflação em 12 meses até junho do ano anterior —sem nenhum componente de projeção incluído.
A mudança afetou os planos da Fazenda, uma vez que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em 12 meses até maio ficou em 3,94%, menor que a alta de 5,58% esperada pela SPE (Secretaria de Política Econômica) até o fim do ano.
"O projeto foi muito bem debatido, muito bem elaborado, de maneira plural. Mas nós temos agora um desafio para a elaboração do PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual]", disse Bijos nesta terça-feira (13) a jornalistas.
Ele citou que o corte pode ser de R$ 40 bilhões, em "grandes números", caso o cenário atual se mantenha. "A discussão envolverá o ajuste da base", afirmou. "A despesa condicionada é uma possibilidade, mas não vou antecipar qual vai ser o caminho para equacionar a situação."
Caso a escolha seja mudar o texto no Senado, o secretário ressaltou que o processo será conduzido em diálogo com a Câmara, que teria palavra final sobre o texto.
Na próxima quinta-feira (15), Haddad deve ter uma reunião com lideranças do Senado para discutir o arcabouço e, segundo Bijos, um dos temas tratados deve ser a intenção de fazer esse ajuste no ponto de partida da nova regra.
O secretário disse que a regra aprovada pela Câmara ficou mais apertada, o que pode gerar entraves na elaboração do Orçamento.
Além de um espaço fiscal menor, o governo precisará acomodar uma série de despesas sob o novo limite, apelidadas pelo secretário de "come cotas de despesas discricionárias". A lista inclui a retomada dos pisos de saúde e educação vinculados à arrecadação, que resultarão em valores maiores do que os que vinham sendo praticados sob o teto de gastos aprovado no governo Michel Temer (MDB).
Como mostrou a Folha em maio, estimativas do mercado apontam um incremento de até R$ 35 bilhões por causa dos novos pisos em saúde e educação, dos quais R$ 29 bilhões seriam apenas na saúde. Os valores se aproximam de estimativas internas do governo.
Outros itens desafiadores são o piso para investimentos (ao redor de R$ 70 bilhões), a reserva para emendas parlamentares e os gastos com custeio da máquina, onde o governo vê pouca gordura para redução ante os atuais R$ 45 bilhões.
"Vamos tentar ajustar. Queremos achar um ponto de equilíbrio, nem afrouxar nem aportar, ter um nível adequado [de despesas]", afirmou Bijos.
Entenda o ajuste buscado pelo governo
A Câmara dos Deputados mudou o arcabouço fiscal proposto pelo Ministério da Fazenda e passou a prever a correção do limite pela inflação observada em 12 meses até junho do ano anterior ao da vigência do Orçamento, mais o ganho real entre 0,6% e 2,5%.
A mudança frustrou os planos do governo, que pretendia atualizar o novo teto de despesas pela inflação observada entre janeiro e junho de 2023, mais a estimativa de variação de preços entre julho e dezembro deste ano. Como o governo espera aceleração da inflação no segundo semestre, isso resultaria em espaço extra na formulação do Orçamento.
Segundo o Planejamento, a modificação pode obrigar a pasta a enviar a proposta de Orçamento com um corte de até R$ 40 bilhões nas despesas de custeio e investimentos. Há duas alternativas em discussão:
- Alterar o texto do novo arcabouço fiscal no Senado para retomar a regra de correção do limite pela inflação fechada do ano, ainda que isso signifique incorporar uma parcela de estimativa (o IPCA definitivo só é divulgado no início de janeiro do exercício seguinte). A desvantagem é que a proposta precisaria passar novamente pela Câmara, atrasando o cronograma.
- O próprio arcabouço prevê a possibilidade de o governo abrir créditos adicionais no início de 2024, caso a inflação se acelere no fim de 2023, de forma a compensar a diferença que não pôde ser incorporada já na proposta de Orçamento. A alternativa seria alterar o PLDO de 2024 para autorizar o governo a incluir despesas no montante equivalente, condicionadas à constatação de que o governo terá direito a esses créditos.
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