Governo publica novos decretos de saneamento, após acordo com Senado

O governo do presidente Lula (PT) publicou, nesta quinta-feira (13), os dois decretos com novas regras que alteram o marco do saneamento.

Os textos foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta. Eles também revogam os decretos 11.466 e 11.467.

O Executivo fez um acordo com parlamentares no Senado como forma de não perder inteiramente as mudanças sugeridas há meses no marco. A Câmara já havia aprovado os PDLs (Projeto de Decreto Legislativo) e o Senado ia analisá-los, no que foi a maior derrota do governo no Congresso até o momento.

Com isso, altera os trechos mais polêmicos dos decretos anteriores, no que dizia respeito à prestação regionalizada e à comprovação da capacidade econômica-financeira.

Em um dos textos, saiu a brecha que dispensa licitação para empresas estatais de saneamento, como antecipou a Folha. Esse era um dos pontos mais polêmicos dos atos publicados pelo presidente Lula (PT) e que foram questionados pelo Congresso.

Mas as novas regras desagradaram empresas municipais, que até avaliam ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra as alterações.

O ponto que desagradou prevê que municípios que prestam diretamente o serviço de saneamento —sem um aval estadual— precisarão ter a atividade prevista em uma lei da respectiva unidade federativa para continuar com a atividade.

"É um absurdo, não vamos aceitar. Todas as medidas estão em cima da mesa. Uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no STF, o que for possível", afirmou o secretário-executivo da Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento).

Em outra frente, o novo decreto do governo muda regras para capacidade de comprovação econômica-financeira.

A proposta mantém a possibilidade de transição para a regularização dos contratos até 31 de dezembro de 2025, garantindo acesso a recursos e a não paralisação dos investimentos.

O novo decreto revogou os parágrafos que detalham a quem cabe a comprovação dessa capacidade, uma vez que serão apenas os prestadores com contratos em vigor, conforme diz o primeiro artigo, que foi mantido.

A decisão do acordo foi anunciada pelo ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), após reunião na última terça (11) na residência oficial do Senado, com o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e lideranças do governo e de oposição.

Com isso, o governo evitou que entrasse na pauta do Senado a votação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que, se aprovado, derrubaria mudanças elaboradas pelo Executivo em abril no Marco do Saneamento —que recebeu aval dos parlamentares em 2020.

O acordo com o Senado prevê que o governo federal revogue os decretos e edite um novo ainda nesta semana, sem os pontos que desagradaram ao Congresso. Com isso, o tema sai da pauta do Senado.

Em maio, o plenário da Câmara aprovou a derrubada de trechos dos decretos presidenciais. A maioria dos deputados votou para sustar a brecha para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação, o afrouxamento nas regras para que estatais comprovem capacidade técnica e financeira e a possibilidade de empresas regularizarem contratos precários.

A principal crítica de parlamentares em relação aos decretos de Lula era que o presidente usou o texto para criar novas regras, que deveriam ser aprovadas no Congresso. Portanto, os decretos não teriam apenas regulamentado o setor de saneamento.