A aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (7) foi um feito histórico do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas é preciso melhorar o texto, avaliam economistas ouvidos pela Folha.
Apesar de reconhecerem avanços na unificação de impostos e simplificação do sistema, e por verem a como positiva a negociação do governo —especialmente por parte do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, junto aos parlamentares—, eles ressaltam uma preocupação com o grande número de exceções criadas.
O fato de ser uma aprovação histórica não significa que o texto está bom, pondera o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto. Apesar de reconhecer a vitória de Haddad, ele avalia que o texto passou com "muitos e graves problemas", e que a Câmara dos Deputados e seu presidente, Arthur Lira (PP-AL), colaboraram para isso.
"São diversos os aspectos ruins: Conselho Federativo, alíquotas estimadas, transição mal desenhada para o IBS (imposto sobre bens e serviços), fundo de compensação de incentivos sem limitação clara de aportes da União, exceções numerosas em relação à alíquota de referência, dentre outros", diz.
Ele complementa que o Conselho Federativo, que vai gerir o IBS e foi motivo de polêmica entre os governadores, é particularmente preocupante, não apenas pela questão da autonomia, mas também pelo incentivo "perverso" gerado na devolução de créditos aos contribuintes.
"Se vai ser automático e não se tem garantia de fiscalização, com prazo e procedimento, por parte das administrações tributárias, então pode-se criar uma fábrica de geração de créditos frios, derivados de notas fraudulentas. Isso precisa ser compreendido para que se corrija no Senado", diz.
Para a economista Zeina Latif, pode ter havido um exagero nas concessões e não ficou um desenho ideal de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) único, com alíquota única e devolução total via cashback, para que os benefícios de fato cheguem a quem precisa.
"O Conselho não seria necessário e houve tratamento diferenciado para alguns setores. Mas, apesar de tudo isso, foi um passo largo muito importante para remover distorções que travam nosso crescimento econômico. Dadas as circunstâncias, o saldo é bastante positivo e tem um trabalho do Senado para deixar o texto mais redondo, principalmente no que diz respeito à devolução de créditos tributários."
Na visão do economista da FGV (Fundação Getulio Vargas) Nelson Marconi, a aprovação do texto é um passo bastante relevante, sobretudo em pontos positivos, como a não cumulatividade e a cobrança no destino.
"Mas é uma reforma incompleta. O fato de o governo ter deixado para fazer a reforma relativa à tributação sobre a renda lá para frente tira espaço para reduzir a tributação sobre serviços. Se esse outro ponto tivesse sido votado já agora, a alíquota sobre serviços poderia ser menor."
Ele também avalia que a aprovação pode resultar em uma melhora do cenário econômico, ao indicar um alívio para o setor produtivo. "Ajuda, mas não resolve. A recuperação depende da queda da taxa de juros, de uma expectativa de aumento da demanda."
No início da semana, uma carta divulgada pelas centrais sindicais ressaltava o papel que o sistema tributário tem na desigualdade do país e a importância de o país fazer uma reforma nesse sentido.
Nesta sexta, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) divulgou nota dizendo que "a próxima fase deverá contemplar temas como grandes fortunas, lucros e dividendos e a progressividade da tabela do IR para que trabalhadores de menor renda paguem menos imposto".
"Vejo como um momento histórico. A adoção do modelo de IVA, com base ampla, sem cumulatividade plena, poucas alíquotas, incidência no destino e desoneração das exportações, tem muitos efeitos positivos para o país, reduzindo a complexidade e as distorções. Ganhamos em transparência e eficiência para nossas empresas e economia", diz o tributarista Breno Vasconcelos, também da FGV e do Mannrich e Vasconcelos Advogados.
Para o economista-chefe da MB Associados, Sérgio Vale, a aprovação do texto precisa ser vista de forma positiva, ao conseguir diminuir toda a barafunda fiscal existente no país. "Mas está longe de ser perfeita. Por mais que tenha menos alíquotas, ela tem mais exceções do que a gente gostaria, o corte se ampliou e aumentou o número de segmentos."
Vale também avalia que não pode ser descartada a criação de novas brechas no futuro, o que poderia descaracterizar ainda mais o projeto. "Tantas brechas já foram colocadas que aumentar as exceções no futuro não é difícil. Também fica o questionamento de qual será a alíquota para comportar todas elas."
Um dos signatários de um manifesto divulgado no início da semana em defesa da reforma tributária, o ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga comemorou a aprovação. "Foi um enorme avanço", diz. O manifesto já ressaltava que não existe reforma ideal, mas que era preciso considerar que ela terá um efeito muito positivo sobre a produtividade e o crescimento do país.
Em nota, o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Josué Gomes da Silva, afirmou que a aprovação do texto é uma vitória do Brasil e definiu a reforma como uma das condições essenciais para destravar o progresso e o bem-estar social.
"Foi uma batalha de décadas, que perpassou várias legislaturas e governos. E enfim avançou até esta vitória superlativa, expressando uma unidade de vontade em prol do Brasil de uma maioria robusta de deputados, governadores, prefeitos, técnicos do Congresso e do governo Lula, com o apoio determinante dos setores produtivos."
"A proposta certamente alavancará o crescimento do país e promoverá uma maior igualdade social", destaca o presidente da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), Renato Correia. "Entendemos que o país precisa se modernizar, simplificar e trazer uma tributação mais justa para toda a economia, permitindo que o país tenha um ambiente propício para o desenvolvimento, com menos burocracia e mais eficiência."
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