O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu nesta quarta-feira (16) parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade movida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que questiona a perda de poder de voto da União na Eletrobras após a privatização da empresa.
O governo defende no STF (Supremo Tribunal Federal) que a privatização da Eletrobras gerou um ônus desproporcional e injustificável por limitar o peso dos votos da União —o que teria favorecido acionistas minoritários privados.
A União manteve 43% das ações ordinárias da companhia, considerando o controle direto e outras formas de participação, mas teve o seu poder de voto reduzido a menos de 10% do capital votante após a lei. O governo quer que a limitação não seja aplicada ao quadro de acionistas pré-privatização —o que, caso atendido, beneficiaria a União.
Aras concorda com o governo e defende a parcial inconstitucionalidade de trechos da lei da privatização da Eletrobras e do artigo 6° do atual estatuto da empresa.
O trecho do estatuto diz ser "vedado a qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, público ou privado, o exercício do direito de voto em número superior ao equivalente ao percentual de 10% da quantidade total de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras, independentemente de sua participação no capital social".
Aras defende que tais normas "somente se apliquem ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras". O órgão sugere que, antes do julgamento no STF, sejam realizadas tratativas conciliatórias pela corte entre as partes interessadas para que uma solução de consenso seja alcançada.
Aras, que teve atuação marcada por posições favoráveis ao governo Jair Bolsonaro (PL) na gestão passada, assina o documento pró-Lula no momento em que entra na reta final de seu mandato à frente da
PGR (Procuradoria-Geral da República). Sua permanência no cargo termina em pouco mais de um mês (26 de setembro).
Recentemente, tentando se cacifar para ter voz em sua sucessão, Aras buscou antecipar a prestação de contas sobre o que considera ser seu legado, priorizando temas caros ao governo Lula e, ao mesmo tempo, buscando se afastar de seu alinhamento a Bolsonaro e de suas omissões diante da gestão passada.
Por meio de postagens em seu perfil no YouTube, todas com poucas dezenas de visualizações, Aras defende sua gestão no exame da conduta em meio à Covid-19 e também na área do meio ambiente. Aras foi criticado por apoiadores de Lula e opositores de Bolsonaro —que o conduziu duas vezes ao cargo— sob a acusação de ser omisso justamente em relação a esses temas.
Como mostrou a Folha neste mês, na ausência de um candidato forte para vaga, aliados de Lula sugerem o adiamento da escolha do futuro procurador-geral da República para que haja a busca do que chamam de "genérico" do atual titular.
A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa a Presidência, comemorou a decisão de Aras. Ela defendeu em manifestação que, em geral, a limitação do número de votos de cada acionista só é aprovada depois que o capital da companhia já foi pulverizado ou diluído, visto que não existe motivo jurídico ou econômico para um acionista controlador se auto impor restrição prejudicial.
"Não há razão publicamente justificável para o Estado abrir mão, unilateralmente, dos poderes inerentes às suas ações ordinárias, limitando sua atuação de modo absolutamente desproporcional ao patrimônio público investido", disse a AGU.
"Aguardamos agora, com esperança, os desdobramentos positivos da ação na Corte em prol do interesse da União", disse em nota o advogado-geral da União, Jorge Messias.
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