A exclusão de até R$ 5 bilhões em despesas com o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) da meta fiscal de despesas de estatais para 2024 foi um pedido do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, comandado pela ministra Esther Dweck.
A intenção por trás da solicitação é abrir caminho para investimentos de empresas como Eletronuclear, Infraero e as companhias do setor portuário.
Ainda não há informação sobre os valores específicos que cada companhia vai destinar ao programa em 2024, mas já é público que o Novo PAC prevê R$ 1,9 bilhão nos próximos anos para modernizar a usina nuclear de Angra 1, administrada pela Eletronuclear. Além disso, o governo incluiu no material sobre o programa uma menção ao estudo de viabilidade para a conclusão das obras de Angra 3.
A proposta para a meta das estatais foi incluída na mensagem modificativa enviada na segunda-feira (7) pelo governo para alterar o PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 e teve repercussão negativa entre economistas, que viram na iniciativa a reedição de um expediente já adotado em gestões anteriores do PT: descontar gastos do cálculo para, na prática, afrouxar a meta.
O conjunto das estatais federais precisa ter um déficit de até R$ 7,3 bilhões em 2024. A mudança, caso aprovada pelo Congresso, permitirá um rombo efetivo maior.
O valor de até R$ 5 bilhões poderá ser abatido da meta de déficit do Programa de Dispêndios Globais, que reúne as empresas federais que não dependem de recursos da União para cobrir despesas rotineiras (como pagamento de pessoal).
O maior motivo de desconfiança é a ligação existente entre o objetivo das estatais e o do governo, cuja meta fiscal de zerar o déficit no ano que vem tem sido vista com ceticismo. Para cumprir o objetivo, as receitas precisam ser elevadas em cerca de R$ 130 bilhões.
No texto original, enviado em abril, o PLDO já previa que qualquer saldo melhor que o esperado no resultado das estatais pode compensar um resultado pior do que a meta para o governo central (que reúne Tesouro Nacional, Banco Central e INSS).
Segundo interlocutores do governo, a ampliação de gastos dessas estatais no Novo PAC deve ficar abaixo dos R$ 5 bilhões previstos na mensagem modificativa —o que sustentaria o temor dos economistas de que a sobra seja usada pelo governo para compensar uma frustração em sua própria meta.
No entanto, a opção do Ministério da Gestão pelo desconto de um valor específico, em vez de simplesmente alterar o alvo a ser perseguido pelas estatais na gestão de gastos, foi uma forma de "carimbar" as despesas extras para uso exclusivo no Novo PAC.
Assim, de acordo com esses interlocutores, a alteração não poderá ser usada por motivos desvinculados ao programa de investimentos. Também ficaria, na visão do governo, mais difícil usufruir do canal de ligação entre as duas metas.
A ministra Esther Dweck também é uma das integrantes da JEO (Junta de Execução Orçamentária), ao lado dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). Segundo relatos, o pedido da Gestão foi tratado no âmbito do colegiado.
A mensagem modificativa enviada ao Congresso, porém, trouxe a digital apenas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da ministra Simone Tebet, cuja pasta é a responsável pelas medidas operacionais do Orçamento.
Na reformulação da Esplanada dos Ministérios, a Gestão passou a abrigar a Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais), órgão que faz a ponte do governo com as estatais federais e lança diretrizes de gestão e políticas de pessoal.
Procurado, o ministério informou que os investimentos "são realizados com recursos das próprias empresas, já em caixa, acumulados em anos anteriores" e não terão impacto nas estatísticas de endividamento do governo geral.
"Cabe destacar que as estatais têm um papel extremamente relevante e estratégico no desenvolvimento do país, na geração de empregos e investimentos, promovendo impactos positivos em várias cadeias produtivas e na melhoria da infraestrutura nacional", diz a Gestão em nota.
"Ao associar um montante de investimentos das empresas estatais ao PAC, a excepcionalidade busca garantir agilidade e foco aos projetos prioritários constantes da carteira do programa", acrescenta.
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