A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei que muda as regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O Carf é uma espécie de tribunal administrativo que julga disputas bilionárias entre União e contribuintes sobre o pagamento de impostos.
Foram 14 votos a favor e 7 contrários. A matéria ainda terá de ser apreciada pelo plenário do Senado, o que está previsto para ocorrer na próxima terça-feira (29).
Considerado prioritário para o governo federal, o projeto devolve ao Executivo o chamado voto de desempate. O mecanismo dá à União o poder de desempate em julgamentos de litígios tributários, o que poderia assegurar parte das receitas que contribuiria para o plano do ministro Fernando Haddad de zerar o déficit e reequilibrar as contas públicas.
O voto de desempate, conhecido no jargão como voto de qualidade, foi retirado pelo Congresso em 2020. Em situações de empate, o contribuinte passou então a ser declarado vencedor da disputa.
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) disse, antes da votação, que os congressistas não tiveram a oportunidade de "refletir se essa experiência tinha sido bem-sucedida ou não, e novamente as regras de julgamento serão mudadas".
"O voto de qualidade acaba, no fundo, desprestigiando o contribuinte. Vejo que esse é um projeto que favorece os interesses do Fisco num momento em que o governo deseja aumentar a arrecadação", disse Moro.
Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) respondeu defendendo o mecanismo.
"O fato de ter o voto de qualidade, na minha opinião, é uma garantia. E repito: acho que não há corporativismo, porque muitos recursos que são levados ao Carf são dados em favor. Porque, evidentemente, eu posso ter um mau profissional da Fazenda e do Fisco e vai lá e multa porque quer multar. O histórico que eu tenho não ajuda a tese de não ter o voto", disse Wagner.
A votação ocorreu um dia após senadores terem pedido vista para ter mais tempo para analisar o projeto e após a Câmara dos Deputados ter concluído a votação do novo arcabouço fiscal.
O relator do PL do Carf, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou seu relatório na sessão do colegiado de terça-feira (22) com a inclusão de emendas que fazem ajustes de redação no texto original aprovado pela Câmara dos Deputados em julho.
O governo federal projeta uma arrecadação de cerca de R$ 40 bilhões com a proposta em 2024. Como a Folha mostrou, no entanto, uma série de "jabutis" incluído pela Câmara no texto pode reduzir esse potencial.
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