A solução para cumprir os mínimos constitucionais de recursos em saúde e educação em 2023 ainda está em aberto, disse nesta terça-feira (12) o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos.
Ele reiterou que o governo pretende fazer uma consulta sobre o tema ao TCU (Tribunal de Contas da União), mas admitiu que os próximos passos serão avaliados diante da existência de uma representação do Ministério Público junto ao TCU sobre a mesma questão. O processo foi aberto em 5 de setembro.
Bijos evitou dizer se o Executivo vai desistir de fazer sua própria consulta, até agora não formalizada. Segundo ele, "é a intenção do governo" prosseguir no assunto, mas "o importante é a tese".
"A questão tem de ser resolvida dentro deste ano. Por qual caminho, ainda [está] em aberto", disse o secretário, após participar de audiência pública na CMO (Comissão Mista de Orçamento) nesta terça.
Como mostrou a Folha, a sanção do novo arcabouço fiscal criou um impasse jurídico e orçamentário ao revogar a regra anterior, que previa um piso menor para as duas áreas, corrigido apenas pela inflação anual.
Com isso, voltam a valer as regras constitucionais que destinam 15% da RCL (receita corrente líquida) para a Saúde e 18% da RLI (receita líquida de impostos) para a Educação.
Se tiver de cumprir essa norma já em 2023, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá de remanejar R$ 18 bilhões para a Saúde, cenário considerado inviável.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse em entrevista coletiva em 31 de agosto que exigir do governo o cumprimento dessa regra imporia um apagão ("shutdown") aos demais ministérios.
A tese do governo, segundo Bijos, é que a lei complementar do novo arcabouço fiscal prevê a manutenção dos limites de gastos já aprovados para 2023.
"Como o artigo 12 da lei complementar 200 [lei do novo arcabouço fiscal] diz que os mesmos limites originais vão até 31 de dezembro [de 2023], foi o que nós consideramos mais razoável: o não retorno da regra permanente à luz desses limites", afirmou.
O processo em curso no TCU busca avaliar a "adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar o risco de 'shutdown' com a aplicação do novo marco fiscal ainda no ano de 2023 nas pastas ministeriais da Saúde e da Educação".
A representação do Ministério Público pede ainda que, caso comprovado o risco de apagão, o governo seja autorizado a manter a regra que estava em vigor sob o teto de gastos, dispensando a necessidade de suplementação do mínimo da Saúde em R$ 18 bilhões.
No TCU, há certo desconforto com a demora do governo para enviar a consulta sobre o tema. Há uma leitura de que o Executivo pode se esquivar do desgaste político de deixar sua digital em um documento que pode ser visto como um pedido para descumprir os mínimos de saúde e educação.
Bijos disse que não há qualquer incômodo político. "A gente não considera uma questão de cumprir ou não cumprir. É uma tese que, na nossa leitura, foi amparada pelo princípio da razoabilidade", afirmou.
A especialista Élida Pinto, professora da FGV-SP e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, avalia que é "um equívoco" atribuir à volta dos pisos constitucionais o risco de paralisia nas demais políticas públicas em 2023.
"A causa desse suposto mal-estar fiscal reside na falta de planejamento sobre como seria ocupada a margem fiscal aberta pela Emenda 126 [aprovada na transição de governo e que ampliou os gastos em até R$ 168 bilhões], tanto em face da trajetória das receitas federais quanto das despesas obrigatórias", diz.
Para ela, o governo só poderia ter ampliado gastos com custeio e investimentos se tivessem sido resguardados, previamente, os espaços para as prioridades fixadas na Constituição.
"A Lei Complementar 200/2023 é que deveria se adaptar à Constituição, não o contrário. Advogar em sentido contrário é afrontar a hierarquia das normas. Qualquer alteração no regime de aplicação dos pisos reclama nova emenda constitucional, e não há como contornar isso por meio de decisão administrativa de quem quer que seja", afirma Pinto.
Na transição, técnicos ligados ao então futuro governo do PT até buscaram fazer a recomposição das ações nas duas áreas já de olho nesse risco. A Saúde, por exemplo, ficou com R$ 22,7 bilhões dos recursos extras autorizados pelo Congresso.
O problema é que as receitas foram subestimadas na elaboração do Orçamento. De lá para cá, o governo vem experimentando um aumento em sua arrecadação, e é essa base maior que vai nortear os mínimos de Saúde e Educação.
No último relatório bimestral do Orçamento, divulgado em 22 de julho, o governo tomou como base uma RCL de R$ 1,258 trilhão.
Nesse cenário, a proporção mínima de aplicação na Saúde seria de R$ 188,7 bilhões. A dotação atualizada, porém, está em R$ 170,5 bilhões, segundo o relatório resumido de execução orçamentária do mês de junho.
O valor é maior do que o piso atual de R$ 147,9 bilhões (conforme a regra do teto de gastos), mas R$ 18,2 bilhões menor do que seria o mínimo vinculado às receitas.
No caso da Educação, o problema é menor. A RLI de 2023 foi projetada em R$ 530,9 bilhões no relatório de julho, o que resultaria em uma aplicação mínima de R$ 95,6 bilhões no ano todo. A dotação reservada hoje no Orçamento já é maior do que isso: R$ 99,8 bilhões.
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