O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considerou a cobrança de uma alíquota de 28% do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, hoje isentas, para estimar o potencial de arrecadação do programa Remessa Conforme nos próximos anos.
O dado consta em uma nota técnica da Receita Federal, a que a Folha teve acesso depois de a informação ter sido publicada pelo portal Jota, que também prevê queda nas importações.
"A presente proposta implica um considerável aumento no preço final da mercadoria para o destinatário da remessa internacional. A vantagem de se importar será diminuída de forma relevante, pois o preço dos produtos nacionais será mais competitivo. Por isso, uma mudança de comportamento do contribuinte é esperada, impactando negativamente o volume de importações observado atualmente", diz o texto.
Nesse contexto, foi considerado o impacto negativo da taxação das mercadorias sobre o volume de importações a partir de cinco cenários, com redução de 30% a 70%. Em 2024, o ganho arrecadatório cai de R$ 2,86 bilhões a R$ 1,23 bilhão nas respectivas projeções.
"A partir do valor aduaneiro potencialmente tributável em reais, aplicou-se os redutores de volume de importação de acordo com os cenários de alteração no comportamento do contribuinte e multiplicou-se esse resultado pela alíquota do imposto de importação proposta (28%) para se chegar às estimativas de ganho de arrecadação apresentadas nesta nota", diz trecho do documento.
O estudo foi apresentado pela Suana (Subsecretaria de Administração Aduaneira) da Receita Federal e usado pelo governo como subsídio na elaboração do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2024, entregue ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto.
Na peça orçamentária, a equipe econômica indicou que prevê arrecadar R$ 2,86 bilhões com imposto de importação cobrado em compras de mercadorias internacionais, o que inclui o aumento de fiscalização e iniciativas como o Remessa Conforme.
O montante mostra que, além de usar uma alíquota de 28% como referência para o Remessa Conforme, o governo adotou o cenário que prevê queda de 30% nas importações.
Na nota técnica, o órgão alertou que os cenários de redução de volume das importações carregam "certo grau de incerteza" e que a concreta efetivação da arrecadação aos cofres públicos dos valores estimados depende de "diversos eventos futuros e incertos".
"Recomenda-se cautela aos formuladores da política fiscal quando da escolha de um dos cenários e da utilização de tais estimativas, devendo-se ter em mente a possibilidade de frustração de parcela do aumento de arrecadação decorrente das medidas analisadas", afirmou.
Procurada, a Receita Federal disse que as estimativas foram feitas em um cenário em que não havia "informações confiáveis sobre esse segmento econômico."
"A partir do programa Remessa Conforme, com a certificação das grandes empresas do setor, será possível ter as informações mais apuradas para se avaliar uma alíquota adequada", acrescentou.
Em setembro, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a equipe econômica considerou uma alíquota mínima em torno de 20% em seus cálculos. "Estamos partindo de um piso que as próprias empresas no debate têm sugerido para o governo", disse ele na ocasião.
Durigan afirmou também que a cifra seria definida quando a Receita Federal tiver informações mais precisas sobre as remessas internacionais.
Na semana passada, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse que o Fisco ainda estava analisando os dados do Remessa Conforme e evitou dar um prazo para a definição da alíquota para as compras internacionais de até US$ 50.
O programa prevê hoje isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 para as empresas que possuem certificação. Para remessas acima desse valor (incluindo frete e outros encargos), é cobrada uma alíquota de 60%.
Além do imposto federal, todos os estados têm alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de importação por comércio eletrônico, conforme definiu o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
A isenção é motivo de críticas de varejistas nacionais, que alegam risco de perda de empregos e fechamento de lojas no país. Representantes das empresas brasileiras falam em "competitividade desleal" e necessidade de "equidade" ao criticarem a alíquota zerada do imposto de importação.
De acordo com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, cerca de 70% das remessas internacionais devem ser devidamente declaradas ao Fisco em outubro. Antes da implementação do Remessa Conforme, apenas 2% a 3% das compras internacionais eram devidamente declaradas aos órgãos competentes.
O secretário diz que o programa tem ajudado o governo a ter informações sobre as compras internacionais feitas pela internet e a identificar eventuais irregularidades. A meta do governo é chegar a 100% de regularização até o fim do ano.
Já receberam a certificação para participar do Remessa Conforme Shopee, Mercado Livre, Shein, AliExpress (do grupo Alibaba) e Sinerlog.
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