O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta quarta-feira (4), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que 46% das remessas internacionais enviadas ao Brasil foram declaradas ao Fisco em setembro.
Em agosto, esse percentual foi de 20%, de acordo com Barreirinhas. Antes da implementação do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, apenas 2% a 3% das compras internacionais eram devidamente declaradas aos órgãos competentes. A meta do governo é alcançar 100% de regularização até o fim do ano.
"Nesse mês de setembro, atingimos 46% de declarações. Isso significa dizer que das 18 milhões de encomendas que chegaram no mês passado, quase metade já houve preenchimento de declarações", afirmou.
"No mês de agosto havia sido 20%, estamos aumentando paulatinamente. Esse mês de setembro foram 46% e antes do fim do ano nós chegaremos a 100% de declarações. Teremos informação precisa do que está entrando no Brasil, quem está remetendo no Brasil", acrescentou.
As declarações do secretário da Receita foram dadas em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados para discutir o recolhimento do imposto de importação nas compras feitas pela internet.
"Em breve fecharemos os dados de setembro, já com um volume de declaração bastante substancial, de 46%. Teremos condições de dar informações mais precisas de quem está remetendo, quem está recebendo, onde está recebendo, há fracionamento, não há fracionamento, o tempo de recebimento, para que esse debate seja feito em bases de dados concretos", complementou.
Aos deputados, Barreirinhas disse que o Remessa Conforme tem ajudado o governo a ter informações sobre as compras internacionais feitas pela internet e a identificar eventuais irregularidades, como brechas usadas por empresas estrangeiras que enviam compras fatiadas ao Brasil em nomes de pessoas físicas.
"Já identificamos, por exemplo, que nos 20% de encomendas de agosto em que houve declaração, houve 3,5 milhões de CPFs [Cadastros de Pessoas Físicas] registrados em relação a eles. A grande maioria deles trouxe apenas uma encomenda nesse período, nesse universo de 20%, mas algumas centenas de CPFs trouxeram um volume de dezenas de encomendas nesse período", disse.
"Ainda é um universo pequeno para chegarmos a algumas conclusões, mas já começamos a ter dados objetivos em relação à distinção do consumidor brasileiro", continuou.
O programa Remessa Conforme prevê hoje isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 para empresas certificadas pela Receita Federal. Para remessas acima desse valor (incluindo frete e outros encargos), é cobrada uma alíquota de 60%.
Além do imposto federal, é cobrada por todos os estados uma alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de importação por comércio eletrônico, conforme definiu o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Já receberam a certificação para participar do Remessa Conforme Shopee, Mercado Livre, Shein, AliExpress (do grupo Alibaba) e Sinerlog. A Receita ainda analisa o pedido de adesão ao programa que foi protocolado pela Amazon.
O tema é motivo de críticas de varejistas nacionais, que alegam risco de perda de empregos e fechamento de lojas no país. Representantes das empresas brasileiras falam em "competitividade desleal" e necessidade de "equidade" ao criticarem a isenção do imposto de importação nas compras de até US$ 50.
"Nós viemos falar aqui não só da questão do imposto sobre o produto importado cross-border [transfronteiriço], viemos falar de emprego, destruição da indústria nacional e renda. O imposto é uma consequência, que está levando à perda, à destruição dos empregos, à eliminação de empresas", disse Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo).
Em apresentação exibida aos deputados, ele argumentou que as remessas em pequeno valor via encomendas internacionais passaram a ocupar a liderança do ranking de importações brasileiras no primeiro semestre deste ano, à frente de óleos brutos de petróleo e óleo diesel.
O presidente do IDV elogiou a governança proposta pelo Remessa Conforme, mas disse que o varejo brasileiro foi surpreendido com a decisão da Receita de isentar as remessas internacionais de até US$ 50 de imposto de importação.
"Para ter a mesma capacidade competitiva, teríamos que ter imposto de importação de 74,2%", defendeu.
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