O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (29) a comissão mista que irá analisar a MP (medida provisória) de taxação das subvenções do ICMS, considerada pela equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) como a principal matéria para elevar a receita do próximo ano.
A instalação ocorre depois de três meses que a medida foi enviada pelo Executivo ao Congresso, semanas de negociações do governo com os parlamentares sobre mérito e forma de tramitação da matéria e pouco menos de um mês para o recesso parlamentar (em meados de dezembro).
Diante do impasse entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o rito de tramitação das MPs no Congresso, o Executivo chegou a enviar um projeto de lei com urgência constitucional —mas demonstrava preferência pela instalação da MP.
Isso porque ela tem potencial de tramitar de forma mais célere, uma vez que poderia acelerar a discussão do texto por senadores e deputados antes de a matéria seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Além disso, o projeto de lei poderia render uma arrecadação menor para 2024. Enquanto a MP tem vigência imediata, efeito que se mantém quando ela é convertida em lei, a instituição da cobrança por projeto de lei precisa respeitar a noventena, entrando em vigor 90 dias após a sanção.
O colegiado instalado nesta quarta é formado por deputados e senadores. Ele será presidido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e relatado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), aliado de Pacheco. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) será o vice-presidente.
Mais cedo, Carvalho, Faria e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), se reuniram com o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, que atua como ministro em exercício. Durigan acompanhou a instalação da comissão.
A Fazenda havia projetado inicialmente, no envio da MP, que ela teria um potencial de arrecadar R$ 35 bilhões em 2024. À Folha, Durigan diz que mesmo com modificações propostas pela Fazenda ao texto na tentativa de destravar a votação da matéria no Congresso a previsão de arrecadação é a mesma.
"Não, não muda. Ela confirma a projeção de fluxo, que é o que a gente propôs para frente. [Arrecadação de R$ 35 bilhões] está mantida. E o para trás pode aumentar, acrescentar em termos do que a gente estava prevendo", diz Durigan.
"Porque o passivo dessa questão nunca foi endereçado nesta medida provisória, pode ser endereçado agora num acordo. A gente teria para além dos R$ 35 bilhões, que é fluxo, um montante de regularização do passivo", continuou o ministro da Fazenda em exercício.
Como a Folha antecipou, o governo Lula (PT) negocia com o Congresso uma proposta de transação tributária específica para empresas afetadas pela taxação das subvenções do ICMS negociarem os valores não recolhidos no passado com até 65% de desconto.
A cobrança dos valores retroativos, porém, é alvo de impasse entre governo e Congresso. A proposta de transação tributária poderia minimizar o impacto das cobranças sobre as empresas, na avaliação do governo. Parlamentares, por sua vez, ainda demonstram grandes resistências.
A transação mira os créditos relativos às subvenções do ICMS que foram abatidas pelas empresas (de forma indevida, na visão da Fazenda) da base de cálculo de IRPJ e CSLL, reduzindo a arrecadação federal, nos últimos anos —antes da publicação da MP 1.185.
O senador Randolfe Rodrigues reforçou o posicionamento de Durigan e disse que a previsão, segundo informações preliminares, é de que a arrecadação será mantida.
"Mantém o mesmo. Houve uma alteração e compreensão em relação ao estoque e não ao fluxo. Mesmo com as negociações de estoque, R$ 80 bilhões é o que nós não renunciaremos, é o que a União não perderá. Temos aí, então, R$ 115 bilhões, por isso a importância toda dessa medida provisória", diz.
O relator da matéria, por sua vez, disse que as mudanças no texto "claro que afetam" a arrecadação prevista pelo governo. "Se aumentar o percentual de desconto, obviamente, pode cair a arrecadação. Mas tem que fazer os cálculos", disse Luiz Fernando.
Ele afirmou que usará o novo texto proposto pelo governo federal como ponto de partida da elaboração do seu relatório. O deputado teve acesso à minuta somente nesta quarta.
A previsão é que o texto possa ser apresentado aos membros da comissão na próxima quarta-feira (6) e votado até quinta (7). Ele também disse que há uma expectativa que a votação da MP nas duas Casas possa ser concluída até o dia 18 de dezembro.
"Vou buscar atender e contemplar, dentro do possível, todos os segmentos, partidos e parlamentares. Mas você não vai conseguir agradar a todo mundo, é uma matéria polêmica, uma matéria importante, talvez a mais importante da Fazenda neste ano", disse.
Luiz Fernando também disse que o governo sugeriu que ele inclua em seu relatório o conteúdo do projeto que põe fim ao JCP (juros sobre capital próprio). Ele disse que ainda irá estudar a sugestão e que não tem opinião formada sobre a inclusão do tema em seu parecer.
O PL precisa ser aprovado na Câmara ainda neste ano. A previsão divulgada pelo governo ao anunciar a medida era de R$ 10 bilhões em receitas em 2024.
Já Randolfe, ao ser questionado sobre essa possibilidade, afirmou que a prioridade do governo é a aprovação da medida provisória e que, caso essa inclusão possa atrapalhar a tramitação, ela não será realizada.
"Se tiver espaço para temas novos entrarem, ótimo, desde que não altere o curso da votação", disse.
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