Agenda de Haddad para elevar receitas avança com aval do Senado a taxação de super-ricos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei sobre a tributação de recursos em fundos exclusivos, usados por super-ricos, e offshores (com sede no exterior). O texto segue para sanção presidencial, em uma vitória para o ministro Fernando Haddad (Fazenda).

A medida é uma das principais do pacote defendido pelo chefe da equipe econômica, que busca aumentar a arrecadação em 2024 e tentar zerar o déficit do governo no ano que vem. A medida precisava ser aprovada ainda em 2023 para valer no próximo calendário.

O governo defende que a proposta aprovada, além de elevar as receitas (em R$ 20 bilhões em 2024, de acordo com a projeção que continua sendo divulgada pelo Ministério da Fazenda), busca alcançar maior justiça tributária —já que os donos desses recursos acabam não recolhendo Imposto de Renda sobre rendimentos, devido às diferentes brechas previstas na própria legislação.

A argumentação é que a tributação de recursos mantidos por brasileiros no exterior busca colocar em pé de igualdade os contribuintes que detêm investimentos no Brasil e recolhem tributos sobre seus rendimentos e aqueles que usam empresas ou fundos offshore, que podem fugir indefinidamente do pagamento de impostos.

Por tratar de mudanças na legislação do IR, o projeto precisa ser sancionado ainda neste ano para valer em 2024 —qualquer alteração na tributação sobre a renda precisa seguir a chamada regra da anterioridade anual, que tem como objetivo dar previsibilidade aos contribuintes.

Segundo o texto aprovado, os lucros obtidos com recursos offshore serão tributados em 15% sobre os ganhos, uma vez por ano, independentemente de o indivíduo resgatar ou não esses investimentos e trazê-los ao Brasil.

Inicialmente, a proposta do governo federal indicava uma tributação em até 22,5% sobres os ganhos, mas o relator da matéria na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reduziu essa alíquota para alinhar com a mesma taxa para os fundos exclusivos.

Atualmente, o tributo é recolhido apenas no resgate das cotas ou na liquidação do fundo, sem o chamado "come-cotas" —cobrança semestral sobre os ganhos, já aplicada a demais fundos existentes no Brasil.

Para compensar esse alinhamento das alíquotas sobre os ganhos futuros, Pedro Paulo elevou a alíquota de 6% para 8% sobre os ganhos acumulados até agora nesses fundos —os chamados estoques. A ideia proposta inicialmente pela Fazenda era de 10%.

O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), fez apenas mudanças de redação na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro. Como Vieira está fora do país, o texto foi aprovado pelo plenário sem relator.

Essa é uma das medidas de receitas extras que o governo incluiu na proposta de Orçamento de 2024. Ao todo, são R$ 168 bilhões em elevação de arrecadação a partir de iniciativas apresentadas sob a condição de aprovação do Congresso Nacional ou implementação pelo Executivo.

As iniciativas para elevar a arrecadação foram divididas em três pilares.

O primeiro é o de recomposição da base fiscal e correção de distorções, o que inclui o projeto de lei que muda as regras de julgamentos de conflitos tributários no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) —já sancionado e à espera de análise final do Congresso.

O segundo pilar trata de isonomia tributária e enfrentamento a abusos. Nesse grupo de medidas está a taxação de fundos exclusivos e de recursos offshore, aprovada nesta quarta pelo Senado.

O terceiro eixo é uma demanda das próprias empresas e consiste no que o governo tem chamado de uma melhora no relacionamento com a administração tributária federal. O Executivo vai colocar em prática novas modalidades de transação tributária —uma espécie de renegociação de dívidas de contribuintes sob condições mais atrativas, com possibilidade de descontos— ainda não exploradas pelo Executivo.

Apesar do avanço das medidas, economistas ainda têm sido céticos sobre o objetivo de zerar o déficit e defendem que o reequilíbrio fiscal não será alcançado sem revisões e cortes de despesas. Nesta semana, o boletim Focus, compilado pelo Banco Central, mostrou que a expectativa mediana do mercado é de um déficit correspondente a 0,8% do PIB (Produto Interno Bruto) no ano que vem —levemente pior do que um mês atrás, quando o indicador estava em 0,78%.