O ministro Fernando Haddad (Fazenda) pediu nesta quinta-feira (16) um esforço concentrado por medidas que elevem as receitas federais em 2024. O governo tem pouco tempo até o fim do ano para ganhar aval do Congresso para as propostas, que vêm enfrentando entraves —parte delas por dúvidas e resistências de parlamentares.
A aprovação das medidas é necessária para que o governo tente zerar o déficit das contas públicas no ano que vem. Apesar disso, o objetivo ainda é visto com ceticismo pelo mercado –que projeta um rombo correspondente a 0,8% do PIB (Produto Interno Bruto) no ano que vem.
"São cinco medidas importantes para dar conforto para o relator da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], porque tudo isso está no Orçamento. Então a gente precisa fazer um esforço de final de ano", afirmou Haddad. "Então nós temos que fazer um esforço concentrado para a gente seguir nessa perspectiva", disse.
As medidas listadas são a Reforma Tributária (que não tem como objetivo aumentar arrecadação), a tributação de fundos no exterior, a extinção dos JCP (juros sobre capital próprio), o fim das subvenções de ICMS e a regulamentação de apostas esportivas.
Principal matéria do pacote fiscal de Haddad, a medida que altera regras para incentivos fiscais concedidos no ICMS (imposto estadual) é considerada hoje a mais delicada.
Pelas contas do Ministério da Fazenda, a aprovação da medida poderia gerar até R$ 35 bilhões aos cofres públicos em 2024. A avaliação de parte do setor produtivo —e que tem se refletido nos corredores do Congresso— é de que o governo foi além da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o tema.
Inicialmente, o texto foi enviado ao Congresso Nacional via MP (medida provisória). Diante da resistência da Câmara dos Deputados em relação à tramitação de MPs, o conteúdo acabou sendo replicado em um projeto de lei.
Haddad chegou a pedir para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desse andamento à MP, mas o deputado afirmou que não havia clima para aprovação da medida, independentemente do formato. Nos últimos dias, porém, Lira disse que o Congresso trabalharia para tentar resolver os impasses em torno da medida.
O ministro tem tentado convencer os parlamentares. No entanto, líderes da Câmara ainda aguardam esclarecimentos do ministro sobre pontos que foram levantados no encontro do dia 8. A expectativa é de que uma nova reunião seja agendada na próxima semana.
Um dos questionamentos dos deputados trata dos efeitos da proposta: se ela passará a valer daqui para frente ou se terá efeito retroativo sobre o estoque do que não foi pago pelas empresas nos últimos anos.
Líderes afirmam que enquanto não houver os esclarecimentos, não tem como a matéria avançar na Câmara. Interlocutores de Lira dizem que o parlamentar quer ter um novo texto em mãos para ver se há acordo sobre o conteúdo antes de avançar nas discussões sobre o formato.
Lira tem afirmado nos bastidores que não irá se opor à tramitação em comissão mista (formada por deputados e senadores) caso haja acordo sobre o mérito. Como a diferença no rito pode levar a diferenças na arrecadação, líderes governistas afirmam que é fundamental a instalação da comissão mista.
A pouco mais de um mês para o recesso parlamentar, deputados dizem que a matéria só será votada a tempo se for apreciada conjuntamente entre Câmara e Senado. A MP perde a validade no começo de fevereiro.
Ainda pensando em dar celeridade à tramitação das matérias, alguns líderes defendem que o conteúdo do projeto que põe fim ao JCP seja incorporado à proposta de subvenção do ICMS.
Uma tentativa similar ocorreu no projeto de taxação dos fundos exclusivos e offshores. O relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), cogitou incluir o conteúdo do projeto na proposta em questão, mas isso não foi levado adiante.
Para dar celeridade à tramitação das propostas de Haddad, alguns líderes pediram análises sobre as matérias para suas equipes técnicas, para que já a partir da próxima semana possam ocorrer conversas nas próprias bancadas.
"Buscaremos apoiar as pautas econômicas propostas pelo ministro Haddad atuando juntamente na articulação no Congresso Nacional. Já pedi para a equipe técnica do partido se debruçar sobre as matérias para acelerar o conhecimento dos parlamentares sobre os textos e na próxima semana vou tratar desses temas com a bancada", afirma o líder do PSD na Casa, Antonio Brito (BA).
Nesta quinta, o próprio ministro da Fazenda admitiu que o projeto sobre o JCP precisa de mais negociação para avançar. "Nós estamos tentando um acordo [sobre o tópico]", declarou.
Segundo parlamentares das duas Casas ouvidos pela reportagem, há um clima favorável para discussão e votação da pauta econômica de Haddad ainda em 2023. Eles dizem que desde o começo do ano o Congresso tem atuado nesse sentido, já que são matérias de interesse do país e não de governo.
Apesar disso, dão como certo que o ministro terá de ceder em alguns pontos caso queira destravar a votação das matérias. Isso porque os textos deverão passar por ajustes nas mãos de deputados e senadores.
Outra preocupação do Ministério da Fazenda é com o projeto que muda a taxação de fundos no exterior e fundos fechados. Ele precisa necessariamente ser aprovado neste ano para ter efeito em 2024, como deseja Haddad.
O texto está parado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, ainda sem perspectiva de votação.
Após a fala do ministro da Fazenda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o projeto será incluído na pauta do plenário assim que houver decisão da CAE.
Pacheco afirmou que há a preocupação da Casa em evitar "exagero e excesso" de tributação, mas demonstrou otimismo com a aprovação.
"Obviamente que pode haver aprimoramentos na comissão, mas acredito que não é um projeto sobre o qual há tanta rejeição. Agora, que será votado e provavelmente aprovado, acredito que sim", disse.
Apesar do otimismo de Pacheco, a aprovação tensa da Reforma Tributária, além da rejeição ao nome do indicado para a DPU (Defensoria Pública da União), mostraram que há uma lista de senadores com quem o governo precisa azeitar a relação.
Na Casa também está a regulamentação das apostas esportivas. Nesse caso, a expectativa é que o relatório seja apresentado na segunda (20) e votado na terça (21) tanto na CAE quanto no plenário.
Inicialmente, o projeto aprovado na Câmara previa uma taxa de 18% sobre a arrecadação das casas de aposta.
Agora, parlamentares envolvidos nas negociações em torno do texto dizem que o mais provável é que esse percentual seja reduzido, e que também seja feita uma taxação diferenciada para as empresas e os apostadores.
A proposta em debate neste momento é de uma taxa de 12% sobre a arrecadação bruta das casas de aposta e de 15% para os usuários das plataformas.
Como deve sofrer alterações, a proposta terá que ser votada novamente na Câmara. A intenção do relator do texto na CAR, Angelo Coronel, e dos demais envolvidos é que o texto já tenha acordo também com deputados.
Em relação à Reforma Tributária, a expectativa do governo e da cúpula do Congresso é de que o texto seja promulgado ainda neste ano. Lira afirmou que o tema poderia ser colocado em votação "a qualquer momento" após o feriado da Proclamação.
Líderes da Câmara afirmam que a matéria já foi discutida com profundidade na Casa, o que facilita uma nova votação. Também pesa a favor da reforma o empenho pessoal de Lira e a visão de que a maioria dos deputados concorda com a atualização do sistema tributário.
Senadores também dão como certa a promulgação neste ano, apesar do prazo enxuto. A avaliação é de que o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acompanhou de perto as últimas negociações feitas pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
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