Lula sanciona taxação de fundos dos super-ricos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (13) a lei sobre a tributação de recursos em offshores (com sede no exterior) e fundos exclusivos, instrumentos usados pelos chamados super-ricos.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União e teve apenas um veto, solicitado pelo Ministério da Fazenda para ampliar a definição de Fundos de Investimento em Ações (FIA) —que ficarão de fora da tributação mais rigorosa estabelecida pela lei aos fundos exclusivos.

De acordo com o governo, o trecho aprovado pelo Congresso interpretava como FIA apenas aqueles negociados em sistemas centralizados multilaterais. Isso excluiria outras possibilidades, como sistemas bilaterais.

"Assim, o dispositivo [vetado] não só cria uma barreira à entrada de novos participantes nos mercados regulamentados de valores mobiliários, como contraria os parâmetros que foram objeto de regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, de modo que a sua manutenção provoca danos à livre concorrência e prejudica o desenvolvimento do mercado de capitais", completa.

A lei muda a regra geral aplicada sobre fundos exclusivos, que até agora previa recolhimento apenas no resgate das cotas ou na liquidação do fundo. A nova lei prevê o chamado "come-cotas" —cobrança semestral de Imposto de Renda (de 15% a 20%, dependendo do prazo de aplicação) sobre os ganhos, já aplicada a demais fundos existentes no Brasil.

Quando atenderem determinados requisitos, ficarão de fora da nova tributação periódica também os Fundos de Investimento em Participações, os Fundos de Investimento em Índice de Mercado (com exceção dos de renda fixa) e os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios.

Ainda haverá alíquota de 8% sobre os ganhos acumulados até agora nesses fundos, os chamados estoques. A ideia proposta inicialmente pela Fazenda era de 10%.

Já os lucros obtidos com recursos offshore serão tributados em 15% sobre os ganhos, uma vez por ano, independentemente de o indivíduo resgatar ou não esses investimentos e trazê-los ao Brasil.

Inicialmente, a proposta do governo federal indicava uma tributação em até 22,5% sobres os ganhos, mas o relator da matéria na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reduziu essa alíquota para alinhar à mesma taxa aplicada aos fundos exclusivos.

Essa é uma das medidas de receitas extras que o governo incluiu na proposta de Orçamento de 2024. Ao todo, são R$ 168 bilhões em elevação de arrecadação a partir de iniciativas apresentadas sob a condição de aprovação do Congresso Nacional ou implementação pelo Executivo.

O Ministério da Fazenda afirmou, em nota após a sanção, que a medida deve afetar menos de 100 mil brasileiros, número que representa 0,049% da população. "Desse grupo, menos de 20 mil indivíduos possuem fundos fechados no Brasil, cerca de 0,00985% da população total de 203 milhões, ou um em cada 10.150 brasileiros, segundo dados do IBGE, e também serão afetados".

A lei define uma regra de transição para a nova taxação. A Fazenda disse que, já a partir deste ano, a arrecadação será "destinada integralmente para financiar a correção da faixa de isenção do Imposto de Renda para dois salários mínimos".

"Nos anos subsequentes, uma parte da arrecadação continuará a apoiar esta correção, enquanto o restante contribuirá para a meta fiscal do governo", completou a pasta do ministro Fernando Haddad.

Na nota, o Ministério da Fazenda ainda comemorou a sanção da lei como medida que "põe fim à prática de adiar indefinidamente o pagamento do Imposto de Renda sobre juros e outros rendimentos, uma estratégia frequentemente adotada por indivíduos com alto poder aquisitivo".

O governo correu para que a medida fosse aprovada ainda em 2023 para valer no próximo calendário.

O Congresso concluiu sua análise no final de novembro e agora vai votar a sanção e o veto do presidente —o que deve ocorrer só no ano que vem, uma vez que o recesso parlamentar começa em menos de dez dias.

O governo defende que a proposta aprovada, além de elevar as receitas (em R$ 20 bilhões em 2024, de acordo com a projeção que continua sendo divulgada pelo Ministério da Fazenda), busca alcançar maior justiça tributária —já que os donos desses recursos acabam não recolhendo Imposto de Renda sobre rendimentos, devido às diferentes brechas previstas na própria legislação.

A argumentação é que a tributação de recursos mantidos por brasileiros no exterior busca colocar em pé de igualdade os contribuintes que detêm investimentos no Brasil e recolhem tributos sobre seus rendimentos e aqueles que usam empresas ou fundos offshore, que podem fugir indefinidamente do pagamento de impostos.