O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que regulamenta as apostas de alíquota fixa, na qual estão inclusas as apostas esportivas, com a redução na taxa do setor. A oposição, no entanto, conseguiu uma vitória, ao retirar do texto a possibilidade para cassinos online.
A proposta foi aprovada inicialmente com a permissão dos cassinos, mas após a votação do texto, a oposição conseguiu aprovar uma emenda, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que retirou este trecho da matéria.
"A gente quer garantir apenas os jogos reais. Os jogos de cassino, jogos virtuais, vamos discutir em um projeto próprio para ele. Os jogos virtuais geram emprego fora do Brasil, são passíveis de manipulação muito maior que os jogos reais", argumentou Portinho, que é líder do PL.
"A proibição não irá resolver um problema que já existe. Por isso, a legalização e a consequente regulamentação, tratao mecanismo de controle que poderam ser exercidos pelos órgãos de regulação e investigação", rebateu Angelo Coronel (PSD-BA), relator da matéria.
Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, lembrou que a medida proposta pelo governo inicialmente não previa os cassinos, dispositivo que foi colocado no texto pelos deputados.
"Se ia render tributo, evidente que, em tese, seria bom para o governo. O governo entende que tudo que for render faturamento para alguém, deve estar regulamentado e portanto, pagar tributo. No caso, esse [cassino] não foi regulamentado e provavelmente, clandestinamente, vai continuar a funcionar", disse.
"O que o governo queria, está ai [apostas esportivas]. Qualquer a mais, é a mais. Para o governo, se for mais tributo, ele vai achar bom. Eu acho que qualquer atividade, melhor regulamentada que na clandestinidade", completou.
A oposição também conseguiu emplacar outra alteração, que impede a comercialização das apostas de alíquota fixa em dispositivos físicos.
No entanto, a oposição acabou derrotada numa terceira emenda, que proibia que casas de aposta patrocinassem placas de publicidade de arenas esportivas, além de atletas individualmente.
Desde que chegou ao Congresso, proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o projeto sofreu uma série de alterações.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, por exemplo, foi estipulada a outorga de R$ 30 milhões pelo prazo de três anos, foram turbinadas as verbas para ministérios controlados pelo centrão (Esporte e Turismo) em detrimento da área social e foi criado o dispositivo para cassinos online.
No Senado, a autorização foi ampliada para cinco anos, o projeto passou a também contemplar a Saúde e a Defesa e a taxa de arrecadação do governo diminuiu de 18% para 12% —também foi criado um percentual específico para apostadores, de 15%.
Em razão das mudanças, o texto agora precisará voltar para a Câmara, que terá a chance de colocar novamente a permissão para cassinos no projeto.
O texto aprovado pelos deputados classificava como apostas de alíquota fixa os "eventos reais de temática esportiva" e também os "virtuais de jogos online" —tal dispositivo inclui os games, ou eSports, mas também abria brecha para jogos de azar em ambiente virtual.
Foi justamente este trecho que foi suprimido após a mobilização da oposição.
A proposta é vista como importante para as metas econômicas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma vez que o setor tem alta expectativa de arrecadação, e a retirada dos cassinos é uma derrota importante.
Como mostrou a Folha, a pasta ficou surpresa positivamente com o resultado da chamada prévia para que empresas manifestassem interesse em participar do mercado de apostas, com mais de 130 demonstrações de intenção.
Esse valor é significativamente maior do que as primeiras previsões da Fazenda, que giravam em torno de 30 empresas. Foi com base neste número que o governo calculou, para a proposta de Orçamento do ano que de 2024, R$ 2 bilhões em arrecadação.
A expectativa de que cerca de 100 manifestações de interesse se concretizem na prática, só com outorgas a pasta já calcula cerca de R$ 3 bilhões —fora arrecadação com impostos.
Mas isso dependia, na avaliação de pessoas envolvidas no debate do tema, da manutenção da previsão dos cassinos online —o setor calcula que cerca de 60% da arrecadação vem deste segmento.
Ou seja, com a retirada, é possível que o governo acabe perdendo mais da metade da verba que poderia ter.
"A derrubada [dos cassinos] acaba provocando um déficit arrecadatório e, além disso, não impede que a oferta de jogos online continue a ser feita num mercado paralelo. Na prática, não se logra o objetivo de impedir o jogo online, e, pior, ainda se impede que ele possa ser devidamente regulado, com regras de proteção ao apostador e com benefícios tributários", analisa Caio de Souza Loureiro, responsável pela área no escritório de advocacia TozziniFreire.
"Mais importante é que o texto conta com algumas medidas interessantes de combate à ludopatia, prevenção à lavagem de dinheiro e prevenção de manipulação de resultado", afirmou Pedro Simões, sócio da área Penal Empresarial do Veirano Advogados e parceiro do Instituto Brasileiro do Jogo Legal.
"Esse mercado [apostas esportivas] existe e a legislação não consegue fazer com que ele não exista. Então, o melhor que podemos fazer é regular, controlar e regulamentar", completou.
O texto aprovado, relatado por Angelo Coronel (PSD-BA), prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta e, para os usuários, foi estipulada taxação de 15% anual sobre os ganhos que ultrapassem a faixa de isenção do Imposto de Renda.
Quando o projeto passou na Câmara, dois ministérios controlados pelo centrão foram beneficiados: Esporte e Turismo. O primeiro teve sua verba ampliada e o segundo, que não constava no texto inicial, foi acrescido após o debate entre os parlamentares.
As duas pastas fizeram parte das negociações entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o bloco formado por PP, Republicanos e União Brasil.
O Esporte, inicialmente sob tutela da ex-atleta Ana Moser, foi cedida ao deputado federal André Fufuca (PP). O segundo, que no começo do governo estava com Daniela Carneiro (União Brasil) —esposa de Waguinho, aliado do petista—, passou para Celso Sabino (União Brasil), aliado do líder do partido na Câmara, Elmar Nascimento.
Para compensar o aumento no repasse para as duas pastas, a Câmara reduziu de 10% para 2% o montante destinado à área social.
Agora, na passagem pelo Senado, apesar da redução da taxa global de arrecadação de 18% para 12%, foram acrescidos outros agentes entre os contemplados pelo montante.
O Ministério da Saúde, que não estava contemplado, passou a receber 1% já quando a proposta passou pela Comissão de Esportes do Senado. Lá, também foram acrescidos entre os beneficiados a Cruz Vermelha.
Quando o texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos, também foi acrescido um repasse ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, ligado ao Ministério da Defesa.
Outra mudança foi a equiparação da taxa dos jogos de fantasy à de casas de aposta, em 12%.
Um projeto de lei para autorizar as apostas esportivas foi aprovado no final de 2018, ainda sob o governo de Michel Temer. Após essa etapa, o tema precisaria ter sido regulamentado pelo Executivo, o que não aconteceu durante os quatro anos de governo Jair Bolsonaro (PL).
Atualmente, as empresas de apostas esportivas que atuam com o público nacional funcionam em uma zona cinzenta da legislação: com sede no exterior, mas com usuários brasileiros e sem pagar impostos no país.
Isso criou um limbo legal, que permitiu a proliferação das empresas do setor com atuação no país, mesmo sem legislação específica ou fiscalização, e contribuiu para o surgimento de escândalos de corrupção, como o que culminou na prisão de uma organização criminosa com manipulação de resultados de jogos do Campeonato Brasileiro.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.