Após pressão de líderes da Câmara, o relator da LDO (lei de diretrizes orçamentárias) de 2024, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse que vai retirar o trecho que previa a inclusão do Sistema S dentro do Orçamento.
O governo também atuou para que o dispositivo fosse excluído.
Integrantes da CMO (Comissão Mista de Orçamento) avisaram Forte no início da tarde desta terça-feira (12) que, se ele não recuasse da proposta sobre o Sistema S, o projeto da LDO correria o risco de ser derrubado pelo Congresso.
"Em nome do prazo da LDO e pela força do lobby exalada na reunião de líderes fomos obrigados a recuar", disse Forte à Folha.
Forte, que até a manhã desta terça prometia manter o trecho sobre o Sistema S, decidiu desistir da medida após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa à tarde.
Desde que foi divulgada, a ideia gerou reação das entidades, que temem ficar sujeitas a bloqueios e contingenciamentos de recursos. Elas argumentam que as verbas não são receitas públicas, e sua inclusão no Orçamento seria inconstitucional.
As entidades do Sistema S —entre elas Senai, Sesc, Senac e Sebrae— são financiadas por contribuições compulsórias pagas pelas empresas sobre a folha de pagamento, em percentuais que variam de 0,2% a 2,5%.
Após a repercussão negativa, o relator divulgou na noite de segunda (11) uma nota em que sustenta que a medida "não há retirada de recursos das entidades sindicais patronais ou tentativa de alterar a natureza jurídica dessas organizações".
Antes de recuar, Forte disse que o objetivo era ampliar a fiscalização. "O recurso é um recurso público. [...] O cumprimento das ações é um papel das entidades privadas, mas não pode ficar obscuro no que diz respeito à fiscalização. E isso que precisa ser exercida pelos órgãos de controle do poder público federal", havia afirmado o relator.
O recolhimento é feito pela Receita Federal, mas a distribuição do dinheiro não passa pelo Orçamento. Neste ano, o repasse deve ficar em R$ 29,9 bilhões.
A cobrança está prevista em artigo da Constituição Federal e tem o objetivo de promover qualificação de mão de obra e atividades sociais. Preocupados com os efeitos práticos da inclusão no Orçamento, dirigentes já procuram congressistas e pedem "ajuda".
No governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a preocupação é com o impacto da mudança na gestão dos limites de despesa sob o novo arcabouço fiscal. O entendimento de técnicos é que a transferência da verba consumiria espaço dentro da regra, levando a cortes em outras áreas.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse nesta terça-feira (12) que a proposta de Forte "engessa do ponto de vista do governo e prejudica o próprio funcionamento do sistema S".
O governo ainda vai insistir para que a LDO não seja aprovada com a medida que amplia as emendas parlamentares no próximo ano.
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