O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou nesta segunda-feira (11) que pretende iniciar um disputa judicial para impedir a União de cobrar juros sobre a dívida do Estado.
Ele afirma ter elaborado a tese de que, por não ser uma instituição financeira, o governo federal não poderia cobrar juros, mas apenas a atualização financeira do passivo até o limite da inflação.
O governador declarou ter recebido o aval de cinco ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o entendimento.
"A União não tem capacidade jurídica para cobrar juros. A União não é uma instituição financeira. Por isso ela tem bancos públicos. Se ela fosse instituição financeira, ela não precisaria ter o BNDES, a Caixa Econômica, o Banco do Nordeste", disse ele, durante almoço de fim de ano com jornalistas.
"Quem não é instituição financeira só poderia cobrar mora, que é a atualização financeira no limite da inflação. Isso praticamente zeraria nossa dívida, já que ela é basicamente juros. É um debate que o Rio de Janeiro tem levantado. Já conversei com cinco ministros do Supremo e todos concordaram. Será o debate que o Rio de Janeiro tem que trabalhar duramente neste ano."
O estado foi o primeiro a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, em 2017, tendo renovado suas bases em 2021.
Atualmente, Castro e governadores dos demais estados que aderiram ao plano —Goiás e Rio Grande do Sul— defendem uma alteração das regras do plano.
Eles alegam que algumas medidas adotadas pela União inviabilizaram o cumprimento de seus planos —entre elas, o corte forçado nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica no governo Jair Bolsonaro (PL), que gerou um desfalque bilionário.
Uma das mudanças centrais é a ampliação da duração do regime de 9 para 12 anos. Assim, a retomada dos pagamentos da dívida com a União será feita de forma ainda mais gradual.
Castro afirmou ter recebido do ministro Fernando Haddad o compromisso de solução sobre o impasse no primeiro trimestre. Ainda assim, afirmou não abrir mão da discussão sobre a legalidade dos juros cobrados pela União.
"A discussão do regime passa pela discussão da dívida. Eu não vou cometer o erro de discutir separado. Eu só tenho o regime graças à dívida, então o pessoal vai discutir no regime sem discutir a dívida?", disse ele.
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