O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (28) para reconhecer que uma futura decisão da corte sobre se há vínculo empregatício entre os motoristas de Uber e a empresa vai servir de baliza para outros casos semelhantes.
Até o momento, seis dos 11 ministros do tribunal entenderam que esse processo terá a chamada repercussão geral —o relator Edson Fachin e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e André Mendonça.
Fachin disse em seu voto que o Supremo deve dar uma "resposta uniformizadora e efetiva" à sociedade brasileira em relação ao assunto, destacando que tem havido "decisões divergentes" e que criam "inegável insegurança jurídica".
"Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo Judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica", disse.
"A disparidade de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros", emendou.
Quando um processo ganha repercussão geral, a causa terá amplo alcance e servirá de norte para a Justiça e terá implicações para casos parecidos. Podem ser afetados, além do Uber, outros aplicativos como Rappi, Loggi, 99, Zé Delivery e iFood, por exemplo.
Em manifestação ao Supremo de dezembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) disse que até maio do ano passado haviam sido propostas ao menos 17 mil ações na Justiça trabalhista com o objetivo de reconhecer vínculo entre os trabalhadores e as empresas de transporte de mercadorias ou de passageiros por meio de plataformas digitais.
O julgamento virtual está previsto para encerrar na sexta-feira (1º). Por ora, não há ainda um prazo para que esse processo venha a ser julgado com repercussão geral.
A advogada Clarissa Lehmen, sócia do Trench Rossi Watanabe, afirma que a definição da repercussão geral é positiva, pois deve trazer segurança jurídica sobre o tema. O que se debate, e deve ser julgado em processo futuro, é se os motoristas por aplicativo são autônomos ou não.
"Esse processo específico [Uber], uma vez decidido, terá suas conclusões adotadas pelas demais instâncias judiciais em todos os casos que abordem o mesmo tema. Enquanto se aguarda a decisão final da Corte, que ainda não foi agendada, os processos relacionados permanecerão em espera", explica.
(Com Cristiane Gercina)
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