O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que permite que a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo) seja contratada por órgãos e entidades da administração pública com dispensa de licitação.
O texto também destina 30% dos recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) ao Ministério do Turismo e autoriza que os recursos sejam usados para "custear desapropriações de áreas destinadas à ampliação da infraestrutura aeroportuária".
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirma que a Embratur ficou sem fontes regulares de recursos desde que deixou de ser uma autarquia vinculada ao Ministério do Turismo e passou a ser um serviço social autônomo, em 2020.
A falta de dinheiro tem sido apontada pelo presidente da Embratur e ex-deputado federal, Marcelo Freixo (PT-RJ), desde o ano passado.
Durante a votação de uma medida provisória que criou incentivos para o setor de eventos, a Câmara dos Deputados chegou a incluir um dispositivo para garantir à Embratur 5% da arrecadação do Sesc e do Senac com contribuições.
Para destravar a votação no Senado, no entanto, parlamentares fecharam um acordo com o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para vetar o trecho e buscar, futuramente, outra fonte de recursos para a agência de turismo.
O projeto de lei aprovado nesta quarta foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). O texto foi aprovado de forma simbólica pelo plenário do Senado, sem a contagem de votos, e segue para sanção.
O projeto muda o regime jurídico da Embratur e prevê que a agência incorpore como receita recursos provenientes de dotações orçamentárias da União.
O PL também inclui entre as atribuições da Embratur o apoio à organização de grandes eventos internacionais para impulsionar a imagem do Brasil no exterior. Revoga, por fim, o dispositivo que obriga o órgão a promover exclusivamente o turismo doméstico em situações de estado de emergência.
"Retirar a obrigatoriedade da Embratur de seguir os mesmos procedimentos licitatórios exigidos para empresas públicas e sociedade de economia mista trará mais agilidade e eficiência para a entidade, sem afastar a necessidade de seguir os princípios da administração pública", destacou Castro.
"Ressalte-se que demais serviços sociais autônomos de mesma natureza também não se submetem essa obrigatoriedade, como a Agência de Promoção de Exportações do Brasil, Apex-Brasil, e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ABDI."
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