O governo federal reduziu nesta sexta-feira (26) o poder concedido no começo do mês à AGU (Advocacia-Geral da União) em mediações e renegociações de contratos entre a administração pública federal e empresas privadas.
Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado nesta sexta revoga trechos de um ato anterior, de 3 de julho, que criou a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve) e fazia todas as repactuações do tipo passarem obrigatoriamente pela AGU.
Um dos artigos dizia que a participação e o assessoramento da AGU seriam "obrigatórios quando as mediações e as negociações envolverem a União ou as suas autarquias e fundações, de modo a garantir a segurança jurídica e o controle de legalidade".
A medida também previa que a AGU deveria dar autorização para o ingresso de órgãos e entidades da administração pública federal em tratativas no âmbito do TCU (Tribunal de Contas da União), gerando um impacto direto no órgão.
O tribunal criou no ano passado, por iniciativa do presidente Bruno Dantas, um mecanismo de renegociação consensual entre poder público e empresas e que tem discutido a repactuação de vários contratos de infraestrutura —a chamada SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos).
Os grupos de discussão no tribunal reúnem representantes do governo, da agência reguladora responsável, das empresas e do próprio TCU. Uma dessas renegociações é com a Âmbar, empresa de energia do grupo J&F (dos irmãos Batista) —que descumpriu prazos de entrega de usinas e tenta manter o contrato sob novos termos.
A medida tomada pelo governo no começo do mês causou incômodo no TCU e entre ministérios da área de infraestrutura, que viram burocratização desnecessária e restrição à autonomia das pastas —conforme publicado pelas colunas Painel e Painel S.A.
Entre membros do TCU, foram vistos erros conceituais na medida original, de acordo com relatos feitos à Folha. Um dos pontos criticados era o que mencionava a AGU como responsável pelo "controle da legalidade" das iniciativas, enquanto a visão expressa por esses integrantes é que essa prerrogativa seria do tribunal.
Outro risco apontado por eles e por membros do Executivo era o de processos discutidos no TCU possivelmente voltarem à estaca zero com o novo decreto, jogando por terra meses de renegociação.
Após a publicação do decreto original, o TCU anunciou que estava examinando eventuais repercussões nos processos em curso no órgão. A presidência da corte suspendeu todas as reuniões das comissões de solução consensual até uma análise conclusiva sobre o assunto.
Agora, com a revogação de dois artigos do decreto anterior, fica eliminada a exigência de que a AGU participe obrigatoriamente de todas as mediações e negociações, bem como a necessidade de sua autorização para procedimentos consensuais no TCU.
Fica mantido o restante do decreto original, que cria o mecanismo de repactuação no âmbito do Executivo e coloca a AGU como um órgão central no processo. Com isso, a Resolve (do governo) vai coexistir com a SecexConsenso (do TCU).
Entre membros do TCU, a expectativa é que não haja concorrência entre os dois mecanismos. A visão é que casos menores passem pelo instrumento criado pelo governo; enquanto processos mais complexos, que gerem mais riscos (inclusive de responsabilização para servidores), sejam encaminhados para a negociação no tribunal.
No começo do mês, o ministro Jorge Messias, da AGU, disse por meio da assessoria que o decreto não criou nenhuma nova câmara de negociação e mediação, apenas estabeleceu que o órgão é responsável pela gestão do novo programa.
"A busca de soluções consensuais em casos em que sejam partes os órgãos e as entidades da administração pública federal é indispensável para promover um ambiente de colaboração, eficiência e transparência", afirmou.
Enquanto o decreto anterior era assinado por Lula, Messias e a ministra Esther Dweck (Gestão), o desta sexta é assinado apenas por Lula e o ministro Rui Costa (Casa Civil).
Por meio da assessoria de imprensa, Dantas enviou nota à reportagem afirmando que a AGU "é instituição parceira de primeira hora do TCU e será sempre bem-vinda nos processos de mediação técnica".
"O decreto reconhece a robustez da governança da SecexConsenso e o rígido controle de legalidade realizado pelos auditores federais de controle externo, pelo Ministério Público de Contas e pelo Plenário de Ministros do TCU", disse.
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