A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) criticou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o governo federal —protagonistas de uma ofensiva contra a autarquia— e afirmou que a fiscalização do órgão cabe ao TCU (Tribunal de Contas da União) e ao Congresso Nacional.
As críticas constam em um ofício assinado pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, em resposta aos questionamentos feitos por Silveira no último dia 20.
O documento diz que a agência sempre se baseou na sua credibilidade, estabilidade transparência e harmonia.
"A lei de criação da Aneel garantiu a sua atuação de forma autônoma, estando legalmente submetida ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União", afirma o ofício.
"Resta demonstrado que não condiz com o efetivo trabalho realizado pela agência um 'quadro massivo de atrasos' e um 'cenário de funcionamento deficiente ou de inércia ou de incapacidade reiterada dessa Diretoria', conforme afirmado por esse ministério", completa o diretor-geral.
Procurado, o Ministério de Minas e Energia não respondeu aos pedidos de comentário da reportagem.
A resposta é a um questionamento feito pelo Ministério de Minas e Energia no último dia 20, que colocou em xeque uma série pontos da atuação da agência.
Nas últimas semanas, Silveira se tornou protagonista de uma série de críticas do governo Lula (PT) às agências reguladoras.
No último dia 20, o ministro ameaçou inclusive intervir na Aneel caso a diretoria não cumpra prazos definidos por medidas do governo, como a redução tarifária e a política de compartilhamento de postes.
Segundo a Aneel, algumas das respostas exigidas por Silveira já constavam no site da agência, por exemplo sobre o impacto da Eletrobras.
Em outros casos, afirma a agência, prazos exigidos pela pasta para processos de regulação são "exíguos e descasados dos prazos legais presentes na lei das agências", mas que mesmo assim todos os leilões de energia foram finalizados dentro do período determinado.
O documento cita ainda um quadro "extremamente grave" no quadro de servidores e no orçamento não só da agência de energia elétrica, mas nas reguladoras em geral.
Afirma que a Aneel tem um déficit de quase 250 servidores, ou 30% de seu quadro, e que nem um quinto disso foi resposto pelo Concurso Nacional Unificado. Alega também que o governo constantemente solicita a cessão de seus trabalhadores para outros órgãos, o que contribui para a alta evasão da força de trabalho e dificulta a atuação do órgão.
"Não menos relevante é a questão do orçamento da agência, com cortes orçamentários e sucessivos contingenciamentos", diz o ofício.
Segundo o documento, o órgão recebeu apenas R$ 400 milhões de repasses da taxa de fiscalização da energia elétrica em 2024, mesmo com uma projeção de arrecadação com esta rubrica em R$ 1,22 bilhão.
"Pouca atenção tem sido dada para valorizar a agência e seus servidores", diz o ofício.
Feitosa afirma ainda que pelo menos dois cargos estão vagos na agência por inação do governo federal —um de seus diretores e o da Ouvidoria—, o que atrapalha na realização das tarefas de sua competência.
Nesta segunda-feira, Silveira voltou a criticar a postura da Aneel, afirmando que as agências reguladoras estão distorcendo sua função legal e que devem ser cobradas para o cumprimento dos prazos de regulamentação das políticas públicas adotadas pelo governo federal e Congresso.
"Todos nós estamos explicitamente vendo que houve nos últimos anos uma distorção por parte das agências reguladoras da visão do seu mister legal", afirmou Silveira em coletiva de imprensa, citando as cobranças feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) na semana passada.
Segundo ele, as agências estão usando como pretexto sua autonomia funcional, garantida por lei, para "dizer que não vão cumprir prazos".
O ministro negou que tenha intenção de intervir na Aneel. "Por isso nos indigna muitas vezes a má interpretação da nossa fala, do nosso ofício assinado... Não é uma ameaça, muito longe disso, é um ofício oficial do ministro de Estado cobrando a formulação da regulação da política pública determinada pelos decretos presidenciais e pelas medidas provisórias enviadas ao Congresso".
"Se isso for intervenção, tem que ir embora todo mundo para casa, não podemos mais trabalhar 18h por dia pra formular política pública nesse país. Nem o Ministério de Minas e Energia, nem a ministra Nísia (Trindade), da Saúde, com a Anvisa e ANS, nem o ministro Juscelino (Filho, das Comunicações) com a Anatel", acrescentou.
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