A Assembleia Nacional de Cuba aprovou nesta quinta-feira (28) uma série de leis que ampliam alguns direitos civis, enquanto o governo comunista da ilha enfrenta pressão interna e externa devido à repressão aos protestos realizados em julho deste ano.
Os atos, os maiores desde a revolução liderada por Fidel Castro, em 1959, foram provocados pelo desabastecimento de alimentos e remédios no país. Os cubanos ainda acusaram problemas na resposta do governo à pandemia de coronavírus e pediram mais liberdade de expressão.
Em uma das punições mais severas aos manifestantes, um ativista foi condenado a dez anos de prisão por desacato, atentado, desordem pública e instigação para cometer crime.
Legisladores e juízes cubanos afirmam que as novas leis aumentam a proteção dos acusados de crimes e devem melhorar a transparência. As novas medidas determinam, por exemplo, que réus sejam notificados de potenciais acusações e que detidos tenham garantido o direito a um advogado em até 24 horas. Os cidadãos poderão ainda acessar seus arquivos e documentos judiciais.
Essas mudanças decorrem da Constituição de 2019, que exigiu reformas para modernizar os códigos judiciais e penais da ilha. As novas medidas, porém, abordam lacunas legais identificadas por ativistas, que alegam que as autoridades abusaram do devido processo após os protestos do meio do ano.
Para o advogado e analista legal cubano Eloy Viera, que vive no Canadá, as normas são um grande avanço na garantia do direito do cidadão de se defender em um tribunal. "Essas leis oferecem mais garantias e se aproximam muito mais dos padrões internacionais do que as regulações hoje em vigor."
Como essas medidas serão aplicadas, porém, é o que vai determinar se os cubanos verão mudanças significativas em seus direitos, avalia William LeoGrande, professor na Universidade Americana, em Washington. "As leis ainda dão às autoridades um arbítrio considerável e apenas o tempo irá dizer como elas serão empregadas, especialmente em casos políticos."
Dissidentes e organizações de direitos humanos afirmam que mais de mil manifestantes foram presos após os protestos de julho. Alguns dos detidos, inclusive, não possuíam acusações, ficaram incomunicáveis e não tiveram representação legal, dizem os grupos de direitos civis. Mais de 560 pessoas permanecem na prisão. Na última semana, um relatório da ONG Human Rights Watch apontou que mais de 130 cubanos foram vítimas de abusos cometidos por agentes da ditadura durante as manifestações.
A ditadura cubana, por sua vez, defende que aqueles presos em julho eram culpados de crimes que incluem desordem pública, resistência à prisão e vandalismo. Também determinou que as marchas marcadas para 15 de novembro são ilegais, afirmando que foram criadas e promovidas pelos EUA.
As leis aprovadas nesta quinta passam a valer em 2022, e Viera diz que dificilmente terão efeito retroativo. "Não acredito que essa nova legislação terá uma influência definitiva nos processos já iniciados e com motivação política contra os manifestantes de 11 de julho."
Alguns juristas avaliam ainda que quaisquer avanços no código penal devem ser ofuscados pelo sistema de partido único da ditadura. "Juízes da Suprema Corte podem ser facilmente demitidos. Nenhum tribunal pode declarar inconstitucional uma lei da Assembleia Nacional", explica o professor cubano-americano aposentado Jorge Dominguez. "Não há entidade independente para proteger os direitos constitucionais."
As reformas, ainda assim, preveem também a proibição de detenção ilegal e eliminam uma lei havia muito era criticada, que permitia autoridades a prender um cidadão avaliado como potencialmente perigoso, manobra frequentemente usada contra dissidentes.
Para a jornalista independente Yoani Sánchez, as mudanças não são suficientes. "Leis repressivas ainda estão em vigor e são frequentemente aplicadas arbitrariamente contra oponentes, ativistas e jornalistas independentes, como o confinamento em casa e a proibição de deixar o país."
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