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Intervenção na segurança do Rio é medida adequada para combater a violência? Não

Não há plano, não há ideias novas, salvo se considerarmos nova a ideia de colocar as Forças Armadas na rua

Carlos Fernando dos Santos Lima

Duas notícias correlatas parecem indicar um novo rumo para o final de mandato de Michel Temer na Presidência da República.

A primeira é a criação do Ministério da Segurança Pública, retirando esse assunto das mãos do Ministério da Justiça.

A outra é a decisão do governo federal de intervir na segurança pública do Rio de Janeiro, Estado que, reconhecidamente, vive o caos e a anarquia da inexistência fática do poder público.

Medidas extremas podem parecer úteis, mas o problema de segurança do Rio e do Brasil é crônico, resultado de anos de políticas públicas falidas em um Estado dilapidado por lideranças políticas corruptas.

Movimentação no Comando Militar do Leste na tarde desta sexta feira 16 após pedido de intervenção militar No Rio de Janeiro
Movimentação no Comando Militar do Leste na tarde desta sexta feira 16 após pedido de intervenção militar No Rio de Janeiro

Pensar que a questão possa ser resolvida por um "ippon", para usar a infeliz analogia do nefasto plano Collor, é ilusão de políticos pensando em candidaturas improváveis ou de ingênuos crentes em Papai Noel e Coelhinho da Páscoa.

Não há plano, não há ideias novas, salvo se considerarmos nova a ideia de colocar as Forças Armadas na rua. E mesmo que haja repressão brutal da criminalidade organizada, ela se espalhará por outros Estados.

Organizações criminosas são como água. Tente pegá-la fechando as mãos e ela escorrerá por entre os dedos. É preciso profissionalismo para resolver a questão, o que inclui também, e necessariamente, combater a corrupção da política do Rio de Janeiro e do Brasil.

Além disso, outra fraude parece estar sendo encaminhada. Em caso de intervenção federal, o Congresso Nacional não pode emendar a Constituição Federal.

O artigo 60, 1º, da Carta Magna diz expressamente que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". Assim, deve ser paralisado o processo legislativo de emendas constitucionais, o que afeta expressamente a PEC da reforma da Previdência.

Não se trata, como pretendem os gênios jurídicos, de suspender a intervenção por um dia para votar a reforma. O que a Constituição defende é a higidez do processo decisório. Portanto, nem sequer podem ser abertas as discussões da Previdência ou de qualquer outra emenda constitucional.

Com a decisão de Temer de intervenção federal até 31 de dezembro, toda aposta de seu governo ou desgoverno será pela solução do problema de segurança do Rio, pois estarão manietadas todas as profundas reformas de que o Brasil precisa.

Para um governo com tantos problemas realmente significativos dentre os quais, não se nega, está o da violência urbana, é desanimadora a incapacidade de articular minimamente um plano para o Brasil, pelo menos para este ano, à espera de que haja vida inteligente no governo federal em 2019.

A falência da segurança é apenas uma das faces das falhas da governança pública brasileira. Educação e saúde são outros exemplos.

Qual será o "ippon" que o governo federal pretende dar a esses outros desafios? O Planalto não tem respostas para a nação.

Precisamos resolver o problema financeiro do governo federal, é óbvio; recursos são condição indispensável para a manutenção de serviços públicos.

É uma aposta errada e fracassada em seu nascedouro, todavia, pretender como única política pública a criação de um inimigo comum para unir a população -neste caso, a criminalidade organizada, esquecendo-se a própria e entranhada corrupção na política, uma criminalidade ainda mais organizada.

Tentativas semelhantes de intervenções militares contra inimigos comuns, como a Argentina nas Malvinas e os Estados Unidos no Vietnã, após o entusiasmo inicial despertado, resultaram no gosto amargo do revés político e militar. Não se pode enganar a todos o tempo todo.

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA é procurador regional da República e membro da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal em Curitiba 

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