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Renata Vilhena Silva

Burocracia contra a vida

Pacientes sofrem sem medicamentos já consagrados

A advogada Renata Vilhena Silva - Bruno Santos - 15.jun.2016/Folhapress
Renata Vilhena Silva

Ter uma doença e se submeter a longos e desgastantes tratamentos são infortúnios que acometem milhões de brasileiros, que dependem da saúde pública ou privada para terem o seu direito garantido.

A evolução da medicina e a incorporação de novos insumos e tecnologias aos tratamentos disponíveis são, dessa forma, não somente motivos de esperança para esses pacientes, mas, sobretudo, fatores decisivos para maximizar a qualidade de vida e elevar a chance de cura.

No entanto, o acesso aos tratamentos e, principalmente, aos medicamentos tem sido um caminho tortuoso percorrido por esses pacientes.

Recente estudo elaborado pelo Insper e divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que, entre 2008 e 2017, a judicialização da saúde pública e privada teve um crescimento de 130% no país, colocando o acesso aos fármacos como um dos pontos centrais dessa disputa.

Esse conflito só faz fragilizar ainda mais pacientes que deveriam ter a garantia à saúde tratada como prioridade pelas operadoras e pelo Estado, incluindo o sistema judiciário.

Como evidencia o estudo, há pelo menos uma década pacientes travam na Justiça uma luta pelo direito ao tratamento mais adequado ao seu quadro clínico. Como se a luta diária pela recuperação e pela vida já não bastasse.

Mesmo assim, na contramão da resolução desse impasse, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em dezembro de 2018, passou a obrigar os beneficiários de planos de saúde a custearem medicamentos importados, de alto custo, comumente indicados pelos médicos para maior eficácia do processo terapêutico.

Segundo o entendimento do STJ, somente após a nacionalização do medicamento, as operadoras passam a ser obrigadas a fornecê-los.

A decisão, além de ser um retrocesso por não seguir a recomendação médica especializada e garantir o acesso às medicações mais modernas e comprovadamente mais efetivas, desconsidera o processo burocrático da Anvisa na nacionalização de remédios.

O tempo da Anvisa não é o mesmo que o paciente dispõe. A doença não espera. Uma vez aprovado pelo FDA (“Food and Drug Administration”, agência reguladora de medicamentos dos EUA) ou órgãos reguladores da comunidade europeia, e com pesquisas que comprovam a sua eficácia, o que impede a utilização para tratar pacientes no Brasil?

Diversos medicamentos amplamente utilizados para o tratamento de doenças, como hepatite e câncer, foram, no passado, motivadores de ações na Justiça com decisões favoráveis aos pacientes pela urgência em sua utilização e por causa da morosidade da Anvisa em aprovar a sua nacionalização e comercialização. Há ainda casos em que laboratórios brasileiros já possuem condições para a produção dessas drogas, mas precisam aguardar a anuência da Anvisa, o que pode levar anos.

Para pacientes do SUS, a situação é ainda mais dramática, pois a Anvisa não é a única barreira burocrática. Antes de chegarem às mãos da população, os medicamentos precisam passar pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), ligada ao Ministério da Saúde e responsável por definir as diretrizes para incorporação de novas drogas pelo SUS. 

A decisão do STJ está pendente de análise de recursos internos e ainda poderá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria merece um olhar cuidadoso dos ministros do Supremo para que pacientes não percam a luta pela vida por excesso de burocracia.

Enquanto houver no mundo insumos e tecnologias disponíveis e cientificamente comprovadas, sob orientação médica, que ofereçam o mínimo de esperança aos brasileiros no tratamento e cura de suas doenças, é dever do Estado e das operadoras de saúde assegurarem o pleno e total acesso a eles.

Renata Vilhena Silva

Advogada especialista em direito à saúde

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