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Leonel Cesarino Pessôa

A reforma tributária proposta pelo governo tornará a cobrança de impostos mais justa? SIM

Modelo pretende acabar com mais de cem isenções e regimes diferenciados

Leonel Cesarino Pessôa

Doutor em direito pela USP e professor da FGV Direito SP

A PEC 45, em tramitação no Congresso Nacional, propõe uma ampla alteração na tributação sobre o consumo a partir de princípios que estão em sintonia com as melhores práticas internacionais: cria um imposto sobre valor agregado que incidiria sobre uma base ampla, que inclui bens e serviços, adota o princípio do destino para as vendas interestaduais e, especialmente, estabelece uma alíquota única e acaba com o conjunto atual das isenções.

A proposta de reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso, ainda que abrangendo apenas a substituição do PIS e da Cofins e mantendo algumas isenções, também aponta para essa direção.

O pesquisador Leonel Cesarino Pessôa, professor de direito da FGV-SP
O professor de direito da FGV-SP Leonel Cesarino Pessôa - Zanone Fraissat - 22.nov.19/Folhapress

Argumenta-se que a reforma da tributação sobre o consumo em nada contribuiria para resolver o problema mais grave do Brasil, que é a desigualdade. Com efeito, tornar a tributação mais progressiva é uma exigência premente —e isso pode ser feito, em especial, com modificações no sistema de tributação da renda, que também precisa passar por uma revisão. Nesse sentido, espera-se que a instituição de um imposto sobre o valor agregado inspirado na melhor experiência internacional seja apenas a primeira etapa do que deve ser uma ampla reforma de todo o sistema tributário brasileiro.

No entanto, os projetos de reforma tributária em tramitação no Legislativo, assim como a proposta do governo, não pretendem apenas simplificar o sistema, reduzindo o número de tributos. Há, na sua base, expectativas normativas ligadas a um ideal de justiça que também precisa ser implementado.

De acordo com estudo da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), com base nas leis de diretrizes orçamentárias estaduais, o gasto tributário dos estados com o ICMS teria sido de R$ 83,1 bilhões no exercício de 2018. Esses números são estimados e não incluem os benefícios concedidos por meio de regimes especiais. A proposta do governo pretende acabar com mais de cem isenções e regimes diferenciados.

Se a concessão de benefícios é a regra do jogo, fica muito mais fácil lutar por algum tipo de isenção ou de regime especial do que atuar de forma mais eficiente. Os pedidos se multiplicam, e o resultado é a proliferação de alíquotas e tratamentos diferenciados do que decorre a enorme falta de transparência, que é a regra em nossa tributação sobre o consumo.

Em termos de justiça, o problema é que as isenções, créditos presumidos, regimes especiais e o tratamento diferenciado interferem, de forma geral, na igualdade da tributação entre os diferentes setores e mesmo no âmbito de um mesmo setor. E, além disso, reduzem o volume de recursos arrecadados que poderiam ser redistribuídos via serviços públicos.

O Brasil tem que resolver o gravíssimo problema de distribuição da renda e implementar um estado social de acordo com os ideais da Constituição de 1988. Mas a questão é que os resquícios de um problema anterior ainda permanecem e tem que ser resolvidos simultaneamente. Por isso, a tarefa é mais difícil. Além de equacionar o problema distributivo, o Brasil tem que acabar com os privilégios e implementar um Estado de Direito em que o princípio da igualdade perante a lei seja efetivamente a pedra angular.

Para fazer um diagnóstico da justiça de um determinado sistema tributário, é necessário olhar não apenas para a arrecadação, mas também para o gasto. Melhorar a tributação sobre o consumo, acabando com as isenções e regimes especiais, permite que mais dinheiro possa ser alocado para quem realmente precisa.

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