Descrição de chapéu
O que a Folha pensa

Marco inovador

Lei de startups introduz regulação favorável e acerta ao evitar benefício fiscal

  • Salvar artigos

    Recurso exclusivo para assinantes

    assine ou faça login

Fábrica de Startups, no Rio de Janeiro, projetada pelo escritório Athié Wohnrath
Áreas de convivência na Fábrica de Startups, no Rio - Andre Nazareth - 19.jun.20/Divulgação

É positiva a entrada em vigor do Marco Legal das Startups. A nova lei busca criar um ambiente regulatório mais favorável para empresas com até R$ 16 milhões de receita anual e que sejam atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

Há inúmeros avanços importantes. Um dos principais é o que dá maior segurança jurídica para investidores, que não responderão por dívidas das empresas nas quais aportaram recursos.

A norma reforça que aportes por meio de opções para subscrição ou compra de ações, debêntures e mútuos com cláusula de conversão em participação, entre outras modalidades, não implicam participação no capital social.

Também foi criada a figura do ambiente regulatório experimental, pela qual os órgãos públicos poderão simplificar regras temporariamente e sob certas condições. É mudança relevante, com potencial para estimular a inovação e evitar exigências que travam o surgimento de novos processos e soluções.

A lei reconhece o papel das compras públicas para fomentar a inovação e simplifica procedimentos licitatórios. Em vez da especificação dos parâmetros técnicos para a aquisição de um produto ou serviço, bastará o detalhamento do desafio tecnológico que se quer resolver e os resultados esperados. A proposta de solução ficará a cargo das empresas concorrentes.

A partir do resultado da licitação, a administração pública poderá assinar um contrato com vigência de 12 meses, limitado a R$ 1,6 milhão, com definição de metas, matriz de riscos, propriedade intelectual e participação nos resultados da exploração.

Tais procedimentos deveriam nortear o processo de compras públicas em todas as áreas em que for relevante maior experimentalismo, mesmo que o potencial fornecedor não seja uma startup.

Por fim, apesar das queixas de entidades do setor, foi acertada a recusa em prover benefícios fiscais. Uma inovação verdadeira no Brasil seria não pedir tais incentivos —e os que dizem representar empreendedores deveriam saber disso.

O pleito de acesso ao Simples para sociedades anônimas também era duvidoso. Uma empresa que opta por essa modalidade busca facilitar a captação de recursos de investidores profissionais. Ser pequeno não significa necessariamente não ser sofisticado.

Talvez a maior lacuna seja uma boa regulamentação para a concessão de opções de ações para funcionários, a forma mais comum para atração e retenção de talentos. Será preciso voltar a esse tema.

editoriais@grupofolha.com.br

  • Salvar artigos

    Recurso exclusivo para assinantes

    assine ou faça login

Tópicos relacionados

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.