Completados quatro anos da reforma da CLT, a avaliação de seus impactos ainda é objeto de controvérsia política —natural, ainda mais num país desigual como o Brasil.

Uma das mudanças mais importantes promovidas em 2017 foi a criação de novas possibilidades de contratação, em modalidades parcial e intermitente, visando contratos aderentes à prática do mundo contemporâneo do trabalho, mais ancorado em tarefas temporárias e múltiplas ocupações.

A maior flexibilidade deveria favorecer a criação de postos formais, antes quase impossíveis para grande número de trabalhadores, sobretudo os de menor qualificação que permaneciam fora das garantias fixadas na legislação.

Outro alvo das alterações na CLT foi a simplificação de regras e o melhor equilíbrio entre as partes nas ações judiciais, de modo a coibir disputas oportunistas. De fato, houve queda sensível do número de novas ações trabalhistas —de 3,96 milhões em 2017 para 2,2 milhões no ano passado.

A menor incerteza sobre passivos jurídicos futuros por certo tende a favorecer a criação de empregos com carteira assinada, e esse era o objetivo central da reforma.

Nesse sentido, foi infeliz a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a previsão de que a parte perdedora pagasse os custos do processo.

A interpretação da corte foi que haveria prejuízo ao direito de acesso à Justiça. É verdade que há riscos, mas tampouco se pode descartar o benefício sistêmico de coibir a litigância exagerada, um problema que assola a Justiça do Trabalho e prejudica o atendimento a demandas procedentes.

Quanto ao impacto na geração de empregos formais, o resultado dos últimos anos é ruim, não há dúvida. Neste 2021, até setembro, o saldo de vagas geradas não passa de 61,5 mil nos contratos de trabalho intermitente e de 35,7 mil nos de trabalho parcial, conforme os registros do Ministério do Trabalho.

As taxas de desocupação e informalidade permanecem elevadas. No período de três meses encerrados em agosto, contaram-se 10,8 milhões de funcionários sem carteira no setor privado, além de 4,15 milhões de empregados domésticos na mesma condição.

Não se pode, entretanto, tomar tais números como prova de ineficácia da reforma —ainda que previsões otimistas da época não tenham se confirmado. Afinal, a situação econômica do país era precária antes da mudança e assim permaneceu depois, com o agravante do impacto da pandemia.

A retomada do crescimento depende de um conjunto mais amplo de iniciativas, incluindo o ajuste orçamentário que ora passa por retrocesso sob Jair Bolsonaro.

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