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Etapa vencida

Venda da Eletrobras, que avançou no TCU, é prejudicada por injunções políticas

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Logo da Eletrobras na Bolsa de Nova York - Brendan McDermid/Reuters

Com a validação pelo Tribunal de Contas da União dos valores definidos para a privatização da Eletrobras, o processo poderá prosseguir. Por um placar de 6 a 1, o tribunal manteve os parâmetros sugeridos pelo Executivo.

Em voto divergente, o ministro Vital do Rêgo considerou que os recursos a serem recebidos pela União e os repasses para minimizar o impacto nas tarifas para o consumidor estariam subestimados.

Na soma geral, o montante fixado pelo Conselho de Política Energética a partir de recomendações do relator, Aroldo Cedraz, ficou em R$ 67 bilhões, dos quais R$ 23,2 bilhões para o Tesouro Nacional. No entender do ministro divergente, a quantia deveria ser de R$ 130,4 bilhões, com R$ 57,2 bilhões destinados aos cofres públicos.

A diferença significativa decorre de o modelo adotado pelo governo não ter incorporado a eventual venda de potência de energia, uma contratação de longo prazo para atender o funcionamento do sistema em horários de pico.

Um segundo ponto de divergência diz respeito ao impacto nas tarifas, que segundo Rêgo podem ser bem maiores, o que exigiria mais transferências para a Conta de Desenvolvimento Energético. Seria necessário, segundo o voto, a busca de estudos adicionais, já que algumas entidades apontam para números diferentes.

Nenhum dos pontos foi referendado pelos demais ministros, que mantiveram a posição do relator. O argumento contrário à inclusão da venda de potência é não haver um mercado ativo para esse fim, sendo impossível modelar contingências futuras. Esse aspecto técnico pode merecer escrutínio adicional nas fases subsequentes.

Já o tema das contas de luz leva em conta implicações da lei aprovada no Congresso para permitir a privatização —e que não têm relação direta com seus parâmetros.

A inclusão de exigências como a construção de termelétricas a gás em locais direcionados politicamente terá custos que recairão sobre a Eletrobras, a começar pela dificuldade em assegurar a oferta de gás. Dispositivos do gênero, equivocados e nocivos, a esta altura se tornaram irreversíveis.

Com a decisão do TCU, o governo agora vai preparar a próxima etapa, que é a oferta de ações propriamente dita, incluindo o preço mínimo para diluir a participação da União —que deixará de ter o controle acionário, mas ainda manterá cerca de 40% de participação. As próximas fases também precisarão ser referendadas pelo TCU.

Mesmo com as ressalvas necessárias, o melhor caminho é prosseguir com o processo para o aumento de capital, que propiciará mais recursos para investimentos na precária infraestrutura nacional.

editoriais@grupofolha.com.br

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