No último dia 7 de agosto, o Brasil comemorou os 16 anos de um marco legal que fez história no nosso país. Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha é considerada referência internacional em legislação de direitos humanos e um trunfo da democracia brasileira no sentido de promoção da igualdade.
O enredo que culminou na aprovação da lei, no entanto, não é digno de orgulho para o país. Ele se soma a várias outras histórias de vida marcadas pela violência dentro do próprio lar. Em 1983, Maria da Penha Maia Fernandes foi agredida em casa pelo então marido, o que a deixou paraplégica. Ela buscou ajuda nos órgãos de segurança e na Justiça. A resposta do Poder Judiciário tardou. O poder público, que deveria protegê-la, falhou.
A partir daí iniciou-se um raro movimento social no Brasil. Liderada pelas mulheres, a sociedade brasileira deflagrou uma mobilização que representou um enorme progresso no combate à violência de gênero. Em 2006, o projeto de lei nº 4.559/2004 foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas do Congresso.
O Poder Legislativo abraçou essa luta com o objetivo de punir com mais rigor a violência doméstica. O processo legislativo não é o ponto de partida nem a linha de chegada da mudança social, mas um marco que reconhece uma luta popular como prioritária ao Estado e à sociedade. E a pauta feminina é uma prioridade do Congresso Nacional.
Apenas nos últimos meses em que estive à frente da presidência do Senado aprovamos mais de 30 proposições da pauta feminina. Dentre elas, aprovamos verbas para ações de enfrentamento da violência contra a mulher, criminalizamos o "stalking" ("perseguição", popularizada pela expressão em inglês) e regulamentamos o combate à violência política de gênero. Alguns projetos aprovados no Senado, que aguardam deliberação da Câmara dos Deputados, também são dignos de destaque, como o que veda a aquisição de armas de fogo por quem pratique violência doméstica e o PL 3.475/2019, de minha autoria, que garante a possibilidade de remoção a pedido da servidora pública vítima de violência.
Embora muito tenhamos avançado, o que foi feito não é suficiente. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, em 2021, foram contabilizadas 1.319 mulheres vítimas de feminicídio e 56.098 estupros com vítimas do gênero feminino. No período, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada 7 horas e uma menina ou mulher de estupro a cada 10 minutos. Números alarmantes, principalmente se considerarmos que, em relação aos crimes sexuais, os índices de subnotificação são geralmente altos.
Diante disso, precisamos analisar o que falhou e, mais importante, o que podemos fazer para mudar esse cenário com o objetivo de erradicar, de uma vez por todas, a violência contra a mulher.
É por essa razão que continuamos imprimindo esforços nessa luta. Nesta semana, instituímos o "Agosto Lilás". Trata-se de uma ação dedicada à conscientização pelo fim da violência de gênero. O Senado também instituiu grupo de trabalho com o objetivo de elaborar, em 30 dias, projeto de lei destinado à reforma do Código Penal na parte que disciplina os crimes contra a dignidade sexual.
A violência doméstica não é só um problema de quem vive essa realidade. É um problema do Estado, é um problema da sociedade, é um problema de todos. A presença da violência de gênero no nosso cotidiano reforça a importância de normas como a Lei Maria da Penha na inserção do debate desse tema na sociedade, e o advento do aniversário da referida legislação é momento oportuno para refletirmos sobre como podemos contribuir na defesa da pauta feminina.
Não podemos ficar indiferentes na temática da defesa das mulheres. Não podemos ficar omissos em face da violência doméstica. Devemos ser, portanto, agentes na erradicação da violência de gênero. Precisamos de uma mudança de postura, que representará a diferença para milhares de brasileiras em todo o país.
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