Os governos estaduais já sentem o impacto da redução das alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes, aprovada em julho pelo Congresso como parte do pacote eleitoreiro de Jair Bolsonaro (PL).

Dados coletados pela Instituição Fiscal Independente mostram queda de 6,5%, já descontada a inflação, na coleta do imposto no terceiro trimestre, ante o período correspondente do ano passado.
Trata-se de uma reviravolta, tendo em vista o crescimento da arrecadação próximo a 4,5% observado até a metade do ano.

A decisão do Congresso reduziu as alíquotas do ICMS sobre esses itens tidos como essenciais, de até 30% em alguns estados, para um máximo de 18%. Como energia e combustíveis respondem por cerca de 30% da receita do tributo, em média, o efeito é significativo.

As contas serão mais afetadas em 2023, quando a influência da alta da inflação e da expansão da economia deve perder força. Com compromissos assumidos, inclusive reajustes salariais concedidos por vários governadores, haverá redução dos saldos em caixa e menor espaço para a preservação de custeio e investimentos.

Os estados aproveitaram a bonança até agora. A arrecadação em alta propiciou superávit primário (excluindo gastos com juros) de R$ 57 bilhões nos 12 meses encerrados em setembro. Já se nota, entretanto, uma queda sensível nesse saldo positivo acumulado, que chegava a impressionantes R$ 102 bilhões em maio.

Para os governadores, o corte foi uma interferência indevida, que fere a autonomia federativa. Por isso, cobram compensações da União. A lei aprovada prevê que o governo federal deverá compensar perdas superiores a 5%, mas vale apenas para este ano.

A controvérsia está no Supremo Tribunal Federal, que avalia a constitucionalidade da regra e busca uma conciliação das partes. Será estranho se a corte optar por apenas sustar a legislação, uma vez que já decidiu antes pelo corte de tributos sobre produtos essenciais.

Uma alternativa plausível é o gradualismo, para que os Estados tenham tempo de adaptação, obrigando a União a arcar com compensações por mais algum tempo.

Em qualquer caso, porém, há que ter em mente a penúria dos cofres federais, que serão deficitários em 2023 —ainda mais com a ampliação de despesas pretendida pelo governo eleito. Eis mais um motivo para prudência na confecção do Orçamento do próximo ano.

As alíquotas anteriores de ICMS de fato eram excessivas. O ideal é que os Estados arquem com grande parte do ajuste, por meio de controle de desembolsos com pessoal, reformas na administração e revisão de benefícios fiscais.

O problema deveria também servir de estímulo a uma reforma tributária que harmonize a cobrança sobre bens e serviços e acabe com a guerra fiscal na Federação.

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