Diante do conservadorismo do Congresso, o Judiciário tem atuado de forma expressiva na garantia de direitos individuais, principalmente na área da família.

"Fidelidade não é essencial para a configuração de união estável." Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 8, em ação na qual a autora exigia o reconhecimento de união estável de 20 anos com o falecido companheiro com quem teve três filhos —o homem teve 23 filhos com sete mulheres diferentes.

Trata-se de uma evolução necessária, uma vez que reconhece a complexidade da realidade familiar contemporânea e garante direitos em união estável.

Diversos exemplos mostram como a omissão do Congresso estimula o protagonismo do Judiciário.
Em 2017, o STJ determinou que não há diferença, para efeitos de sucessão de bens ou herança, entre união estável e casamento.

As decisões se estendem também à filiação. Em fevereiro de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a chamada multiparentalidade, ao permitir a inclusão do nome da madrasta na certidão de nascimento ao lado do nome da mãe biológica. Nos últimos anos, cresceu o número de registros de "pais em dobro" —certidões com mais de duas filiações.

O reconhecimento, há mais de uma década, pelos tribunais superiores e pelo Conselho Nacional de Justiça das relações homoafetivas, inclusive por meio do casamento, é outro avanço —bem como a validação da adoção por casais homoafetivos em processos no STJ e no Supremo Tribunal Federal.

Em uma década, de 2005 para 2015, o arranjo familiar de casais com filhos deixou de ser majoritário, caindo de 50,1% para 42,3%, segundo a síntese de indicadores sociais do IBGE. Dito de outro modo, a maioria das famílias brasileiras não se encaixa mais no modelo tradicional, e as leis precisam acompanhar mudanças culturais.

Essa atualização deveria ser feita preferencialmente pelo Congresso, não pelo Judiciário. O debate parlamentar cria normas mais sólidas, duradouras, que não ficam à mercê dos humores de juízes. Mesmo quando as decisões são corretas, o ativismo de magistrados sempre pode incentivar excessos.

editoriais@grupofolha.com