Até o início da década passada, o presidente da República tinha, na prática, a capacidade de vetar por tempo indeterminado quase qualquer iniciativa do Congresso da qual discordasse. Uma correta mudança institucional mudou esse cenário e contribuiu para que o Executivo cedesse poder ao Legislativo ao longo dos últimos anos.
Em julho de 2013, os parlamentares, com atraso, disciplinaram ritos e prazos para a apreciação dos vetos presidenciais —que até então se acumulavam aos milhares e cimentavam um círculo vicioso de omissão e conveniência.
A vida dos ocupantes do Palácio do Planalto ficou mais difícil, como mostra pesquisa apresentada na Folha pelos cientistas políticos Lucio Rennó e Isaac Jordão Sassi. Dos vetos apreciados a partir de 2014, 29% foram derrubados total ou parcialmente. A proporção é maior em tempos mais recentes.
Sob Jair Bolsonaro (PL), 70 de 259 vetos caíram por inteiro (27%), e 42 (16%), em parte, somando 43%. No terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com 30 apreciações, houve 8 quedas integrais e 8 parciais, chegando a 53%.
Não espanta, pois, que na semana passada o governo tenha considerado um feito político o adiamento de uma sessão do Congresso destinada a examinar outros 32 vetos presidenciais —há risco elevado de derrota em alguns deles.
O aumento do protagonismo do Congresso tem decerto aspectos problemáticos. A ampliação das emendas parlamentares ao Orçamento, em especial, tem ocorrido em cifras exorbitantes e sem maiores preocupações com a qualidade das despesas criadas.
No caso da apreciação dos vetos, no entanto, deputados e senadores estão cumprindo uma tarefa prevista na Constituição, goste-se ou não das decisões tomadas.
O mesmo eleitorado que conduziu Lula ao Planalto por margem mínima de votos escolheu um Legislativo com predomínio de forças do centro à direita.
A exagerada e disfuncional fragmentação partidária do Congresso tem sido enfrentada de modo gradual com regras como a cláusula de desempenho. Enquanto isso, cabe ao presidente se valer de diálogo e negociação, escolhendo com critério as brigas a serem compradas.
Para o governo Lula, o melhor caminho é buscar pontos de convergência com a maioria parlamentar, rumando ao centro —a emenda constitucional da reforma tributária é um exemplo virtuoso.
Não se pode obviamente ceder a todas as demandas fisiológicas dos partidos aliados, mas parece possível melhorar a gestão da coalizão. Num primeiro escalão com excesso de petistas, faria sentido uma divisão mais equânime do poder e da tomada de decisões.
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