Além do samba e do futebol, o Brasil possui outro patrimônio cultural: a obsessão por leis. Temos direitos e interditos que regem os aspectos mais banais da vida cotidiana.
O que à primeira vista parece louvável pode gerar distorções, como excesso de burocracia e aumento de gastos sem que se produzam os efeitos desejados.
Um exemplo é a PEC das Domésticas. Aprovada em 2013, a medida buscou garantir direitos trabalhistas como FGTS, seguro-desemprego, regime de 44 horas semanais, hora de almoço e auxílio-doença.
Contudo, após dez anos, a lei não aumentou a formalização, em parte porque elevou-se o custo das contratações —reação adversa que havia sido apontada por economistas quando a lei foi proposta.
Para fugir dos encargos trabalhistas, quem necessita de serviço doméstico passou a contratar diaristas, que não são submetidas à PEC. Em casos mais graves, patrões burlam as regras. A dificuldade de fiscalização, ignorada durante a formulação da norma, incentiva ações ilegais.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de cada 4 profissionais dedicados a afazeres domésticos, 3 atuam sem carteira assinada.
Em 2015, 1,8 milhão de trabalhadores do setor eram formalizados e 4 milhões não tinham carteira assinada. Já em 2023, são 1,5 milhão e 4,4 milhões, respectivamente.
A queda tem relação com o fraco desempenho da economia durante o período, causado pela recessão encerrada em 2016 e a pandemia de Covid-19. Menos produtividade, mais desemprego e informalidade no mercado de trabalho.
Mas deve-se notar que, excetuando leve alta na formalidade em 2016 (2,1 milhões), desde 2018 o número de trabalhadores com carteira assinada se mantém menor, e o de informais é maior do que no ano de publicação da PEC.
O trabalho doméstico é característico de países pobres ou emergentes, pois trata-se de mão de obra barata. Assim que a capacitação profissional da população cresce, há menos trabalhadores disponíveis para esse tipo de serviço, e os salários sobem.
Para especialistas, a melhor forma de lidar com a informalidade é incrementar a formação técnica em outras áreas, além de uma política econômica que aumente a produtividade e a geração de renda,que sempre tem impacto positivo sobre a empregabilidade.
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