Ser político é uma profissão de risco, uma vez que a atividade está sujeita aos humores de um eleitorado notoriamente volúvel. Não são poucos aqueles que, sem aviso prévio, se veem privados de mandato e passam a depender de seus correligionários eleitos para conseguir um emprego até o próximo pleito, quando terão a chance de reconquistar votos.
A Lei das Estatais, aprovada em 2016 no rastro do escândalo na Petrobras, cria um problema para a categoria, ao limitar a nomeação de políticos para diretorias e conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista. Após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que marca o fim simbólico da Lava Jato, sobreveio um ataque maciço e infundado ao diploma.
Em dezembro de 2022, em votação-relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz de 36 meses para 30 dias a quarentena exigida de dirigentes partidários e sindicais e de organizadores de campanhas antes que possam exercer cargos em estatais. O Senado, felizmente, colocou a ideia na geladeira.
No mesmo mês, o PC do B entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona a constitucionalidade da quarentena e outros pontos da norma. Na visão do partido, a lei criminaliza a política com uma espécie de presunção de improbidade.
O ministro André Mendonça pediu vista, o que adiaria qualquer decisão e manteria o statu quo. No entanto seu colega Ricardo Lewandowski, relator da matéria, alegou "periculum in mora" (risco de que a demora no entendimento judicial cause dano grave) e, passando por cima da vista de Mendonça, concedeu liminar que libera as nomeações políticas.
A medida monocrática se deu em meados de março, um pouco antes de Lewandowski deixar a corte devido à aproximação de sua aposentadoria compulsória por idade.
Agora, diante da perspectiva de cassação da liminar pelo plenário, foi a vez de o ministro Dias Toffoli pedir vista, prolongando assim seus efeitos pró-nomeações.
Os magistrados agravam, assim, as ameaças sobre a gestão profissional das estatais que já partem do Planalto e do Legislativo.
A ausência de definição do Supremo sobre a matéria abre caminho para que as empresas voltem a se tornar cabides de emprego para políticos —aviltando a negociação legítima que deve se dar com os postos de governo.
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