O envio ao Congresso do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 confirma que o governo Luiz Inácio Lula da Silva pretende contar com expressiva alta da arrecadação para restaurar o equilíbrio fiscal a médio prazo.
O projeto de LDO estima R$ 172 bilhões em gastos no próximo ano acima do que seria viável na vigência do atual teto inscrito na Constituição, o que dependerá da aprovação da nova regra para a contenção da dívida pública.
De positivo, foi explicitada a meta de zerar o déficit primário (receitas menos despesas, excluídos juros) em 2024 e obter um saldo positivo equivalente a 1% do Produto Interno Bruto em 2026. Tais projeções só se sustentam, contudo, se houver aumento próximo a 1,5% do PIB na coleta de impostos. Trata-se de alta excessiva.
Não deixa de ser um alívio que Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheçam a necessidade de restaurar um superávit que viabilize a estabilização da dívida mais adiante.
Eles se arriscam a fracassar, contudo, ao concentrarem quase todo o plano de ajuste na receita, sem preocupação remotamente comparável em conter despesas.
O Congresso deu repetidas mostras nos últimos anos —sem esquecer da derrota de Lula na tentativa de manter a CPMF no longínquo 2007 —de que não está muito disposto a elevar a carga tributária.
Decerto é meritória a tentativa de fechar brechas legais que permitem evasão fiscal e distorcem a concorrência. Podem-se mirar empresas que faturam no exterior os serviços que prestam no país, entre outros exemplos.
Mesmo isso não é simples, porém, como fica evidente pela confusão em torno da proposta de acabar com a isenção de importações de pequeno valor entre pessoas físicas —de ganho um tanto duvidoso para a arrecadação, diga-se.
Haddad também promete reduzir incentivos fiscais, que cresceram de 2% para cerca de 4,5% do PIB entre 2003 e 2015, ou seja, durante os governos petistas. Nesse universo estão iniciativas como o Simples, voltado para empresas de menor porte, e a Zona Franca de Manaus, intocáveis no Congresso.
Há pela frente ainda as reformas dos tributos sobre o consumo, de difícil aprovação e lenta maturação, e do Imposto de Renda, de teor e resultados incertos, além de politicamente difícil.
Espera-se que o sistema tributário brasileiro se torne mais simples e justo, com maior peso sobre as rendas mais elevadas. Mas a margem para a elevação de uma carga já exagerada, na casa dos 33% do PIB, é estreita. Erros de dosagem podem comprometer a eficiência da economia e reduzir ainda mais o já parco ritmo de atividade.
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