A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para proteger o marco legal do saneamento básico; agora, cabe ao Senado Federal ratificar o gesto e impedir o retrocesso que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende impor a essa política social aprovada em 2020.
Foi no começo de abril que Lula deslanchou sua iniciativa. Embotado pela ideologia e de olho nos interesses imediatos de políticos paroquianos, baixou decretos para modificar o marco legal em favor de empresas estatais ineficientes no campo do saneamento.
Nada justifica as medidas do petista, salvo o preconceito contra o setor privado. Num país em que cerca de 100 milhões de pessoas ainda se encontram ao largo da coleta de esgoto, deveria ser óbvio que os esforços precisam mirar mais eficiência, não menos.
Daí por que fizeram bem os deputados ao encaminhar um projeto de decreto legislativo que, se aprovado também pelo Senado, derruba trechos de dois dos decretos lulistas e resguarda, com isso, alguns dispositivos essenciais da lei.
Por exemplo, Lula reabriu prazos e facilitou condições para que empresas estaduais de saneamento apresentem garantias de capacidade técnica e financeira para cumprir a meta de universalização da coleta de esgoto até 2033.
O presidente também inseriu uma permissão para que companhias estaduais possam prestar serviços sem licitação em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões.
Os dois itens foram atacados na Câmara, e com bons motivos: eles premiam a baixa produtividade e reduzem os estímulos à qualidade daquilo que a população recebe.
Esses argumentos ajudam a explicar por que o debate entre os deputados terminou num dilatado placar de 295 a 136, com o governo amealhando a parcela minoritária dos votos em sua primeira derrota expressiva no Congresso.
Ao lado deles, enfileiram-se razões distantes do projeto em si, mas em tudo ligadas à dificuldade que Lula tem de montar uma base de apoio neste seu terceiro mandato.
Exemplo eloquente é a situação de MDB, União Brasil e PSD. A despeito de somarem nove ministérios, votaram em peso pela derrocada dos decretos de Lula.
Há, como sempre, reclamações sobre demora na distribuição de cargos e verbas —o que até pode ter contribuído para a retirada de pauta do projeto das fake news, outro tema de interesse do Planalto.
No presidencialismo de coalizão, porém, a afinidade ideológica e de projetos também cobra o seu quinhão. Se Lula quiser melhorar o diálogo no Congresso, não bastará sacar moedas de troca rasteiras; precisará incluir na negociação o direcionamento das pautas para o centro —sobretudo na economia, onde o PT tem muito a aprender.
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