A relação dos tribunais superiores com a regulação da política brasileira não prima pela estabilidade.
Cortes vorazes instituíram a verticalização de candidaturas —depois revertida— e a fidelidade partidária.
Proibiram o financiamento empresarial de campanhas e fulminaram uma cláusula de barreira aprovada no Congresso Nacional.
O cumprimento de pena após condenação em segunda instância, que afeta políticos processados por corrupção, foi declarado inconstitucional em 2009, constitucional em 2016 e inconstitucional em 2019. As três decisões foram do Supremo Tribunal Federal.
O STF não vira problema na miríade de temas que a vara federal de Curitiba absorvera desde a deflagração da Lava Jato, em 2014, mas mudou de ideia em 2021, com repercussões para políticos, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que haviam sido condenados.
O Tribunal Superior Eleitoral agora julga se Jair Bolsonaro (PL) transgrediu os limites da Presidência em 2022. A corte guarda o precedente de ter absolvido Michel Temer (MDB) em 2017 diante de abundantes evidências de abuso do poder econômico na campanha de 2014, da qual ele saiu vitorioso como vice de Dilma Rousseff (PT).
Abundantes também são as provas de que Bolsonaro atuou, em julho do ano passado, para desacreditar as instituições eleitorais brasileiras aos olhos da comunidade internacional. Para isso valeu-se da prerrogativa de chefe de Estado ao chamar diplomatas estrangeiros para a patuscada em Brasília.
Uma das diferenças entre os dois casos é que Temer foi julgado enquanto estava sentado na cadeira presidencial e após indicar dois dos sete ministros do TSE. Bolsonaro, destronado, enfrentará um corpo de juízes há pouco reformado por pessoas as quais hostilizou sistematicamente quando governava.
As vendas que cegam a efígie da Justiça deveriam bastar como garantia de que ambos os julgamentos terão se baseado exclusivamente nos autos. Vale, para tanto, um exercício contrafactual hipotético: Jair Bolsonaro seria julgado do mesmo modo, e com as mesmas chances de derrota, caso tivesse vencido a eleição do ano passado?
É sempre delicada a intervenção de um Poder não eleito, como a Justiça, nos destinos de políticos populares, como Lula e Bolsonaro.
O veredicto das urnas seria o caminho ideal. Condenações togadas produzem mártires para grossas fatias do eleitorado, estimuladas a abonar demagogos que explorem o sentimento de frustração.
Entretanto, uma vez que choques entre a lei e lideranças plebiscitárias são inevitáveis num Estado democrático de Direito, que se apliquem as normas com impessoalidade e previsibilidade.
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