Não sem alguma surpresa, mas com grande satisfação, viu-se a Câmara dos Deputados dar o primeiro grande passo para a aprovação da reforma tributária. Trata-se do início de um processo longo, que cria a fundação do que pode vir a ser uma mudança extraordinária da economia e de parte do setor público e do direito brasileiro.
É preciso aprovar no Senado, o quanto antes, a emenda constitucional que estrutura a reforma, evitando que se abram ainda mais exceções, que na versão da Câmara ainda não chegam a comprometer o cerne da proposta. Também será necessário elaborar e aprovar uma complexa regulamentação, que inclui a definição das alíquotas dos novos tributos.
A introdução dos impostos será paulatina, em uma década, período em que deve haver calibragens do peso da tributação. Mesmo assim, o redesenho deve causar efeitos imediatos, pois o planejamento empresarial não tardará a se basear nas novas regras.
O impacto na estrutura econômica do país promete ser significativo, a julgar por estimativas de especialistas que apontam ganhos no potencial produtivo entre 5% e 20% em alguns anos.
A reforma vai substituir impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre o consumo de bens e serviços. De mais fundamental, os dois principais novos tributos incidirão sobre valor agregado, com pouca variação de alíquotas. A cobrança não é cumulativa, isto é, não haverá imposto sobre imposto. A arrecadação será feita no lugar de consumo, apenas.
Assim, apesar de duas dúzias de exceções, a estrutura do novo sistema tributário dá cabo de milhares de regimes especiais e da enorme, ineficiente, improdutiva e atrasada complexidade da legislação atual.
Deve pôr fim a um modelo que beneficia com favores tributários negócios particulares em detrimento do interesse da população em geral, que paga a criação de empreendimentos ineficientes.
Vai diminuir, além disso, o número de litígios entre contribuinte e fisco, muito maior no Brasil do que no resto do mundo, e facilitar o cálculo econômico. Em vez de se guiar pela busca de privilégios tributários, as empresas vão se pautar mais e mais pelo retorno do empreendimento, o que deve redundar em ganhos de eficiência no uso de capital e trabalho.
Para que fosse aprovada a reforma, houve um pedágio. Certos setores vão pagar alíquota reduzida, de 40% da alíquota padrão. Quanto mais favorecimentos, maior o peso dos tributos sobre os demais, se mantida a mesma carga tributária.
Além de acabar com um sistema lunático, a reforma introduz o Conselho Federativo do Imposto de Bens e Serviços, IBS, que substituirá o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. O órgão terá poderes sobre a arrecadação do IBS, fará sua partilha, editará normas infralegais de aplicação geral e poderá apresentar projetos a respeito do tributo.
É um novo ente constitucional, com representação igualitária de estados e municípios, mas que aprovará suas decisões por maiorias que levem em consideração também o peso da população.
A discussão sobre a governança do conselho chegou a ameaçar a reforma. Um acordo entre o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e, em particular, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), encaminhou uma solução equilibrada.
Assim, ficaram isolados adversários da reforma, como Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, e inimigos gratuitos da mudança, como Jair Bolsonaro (PL) e parlamentares aliados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manteve-se distante das negociações, em parte para evitar a partidarização do debate e o risco de eventual derrota. Mas o braço político de seu governo poderia se empenhar mais, nos bastidores.
O trabalho maior ficou com Haddad, com o secretário que prega a reforma há muitos anos, Bernard Appy, e com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que desde 2019 fez precioso trabalho de consolidação da proposta.
Ainda assim, Lula deve auferir as vantagens dos efeitos da reforma e do sucesso dos projetos encaminhados pela Fazenda. Arthur Lira (PP-AL) deu outra demonstração de força e do que é capaz quando também os interesses parlamentares são atendidos.
A mudança, ressalve-se, ainda está longe de ser aprovada. O Senado tem a grande responsabilidade de não atrasar o processo nem sujeita-lo à fila de lobbies que vai se formar. Quanto mais casos especiais, mais se fere o espírito e a utilidade do que precisa ser uma grande transformação da economia.
O redesenho dos impostos
Cinco tributos sobre o consumo e a produção serão extintos gradualmente: PIS, Confis, IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal)
Serão substituídos por CBS (federal) e IBS (regional), além de um imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao ambiente
CBS e IBS incidirão sobre o valor adicionado, ou seja, descontando os insumos usados na produção
A cobrança será no destino das mercadorias, de modo a eliminar a guerra fiscal entre os estados
Haverá uma alíquota única para a maioria dos produtos, a ser definida em lei complementar
Setores como saúde e educação terão redução; alimentos da cesta básica serão isentos
A transição levará dez anos
Ao menos oficialmente, não se prevê aumento da carga tributária
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