De acordo com o calendário político e administrativo do país, o primeiro semestre do ano foi encerrado na semana passada com um feito sem dúvida importantíssimo —a aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados.
Mas, se o avanço histórico da proposta eleva o otimismo quanto ao longo prazo, providências cruciais para a saúde da economia no curto e no médio prazos permanecem motivo de incerteza e inquietação.
As votações definitivas da nova regra de controle dos gastos públicos e do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ficaram para agosto, depois do recesso informal de duas semanas que o Congresso Nacional se autoconcedeu —pela legislação, os parlamentares não podem tirar férias sem terem apreciado a LDO.
Mais do que isso, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) continua longe de obter credibilidade para seus compromissos e projeções de reequilíbrio das contas do Tesouro Nacional e redução dos patamares exorbitantes da dívida pública.
O próprio Tesouro acaba de divulgar cálculos segundo os quais será necessária arrecadação adicional de R$ 162,4 bilhões ao ano para que seja cumprida a meta de zerar o déficit orçamentário em 2024. Isso corresponde a praticamente afirmar que a meta é inviável, ao menos com a orientação atual.
O erro de origem do governo petista, como se sabe, é pretender manter uma trajetória contínua de aumento da despesa pública, que começou antes mesmo da posse de Lula. Todo o ajuste, portanto, fica na coluna das receitas.
Estipulou-se, com isso, o propósito descabido de elevar em demasia uma carga tributária já exagerada —o que inclui de medidas corretas, como a eliminação de privilégios, a abusos como a tentativa de fazer caixa com vitórias sobre contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
É muito improvável que o governo tenha sucesso mais do que parcial em sua sanha arrecadatória, como se nota por decisões e posicionamentos do Congresso. Não por acaso, o Tesouro aponta os problemas a serem enfrentados no lado dos gastos e opções possíveis.
Forma-se uma bola de neve bilionária em precatórios cujos pagamentos têm sido adiados desde a gestão Jair Bolsonaro (PL); os dispêndios com saúde e educação, excluídos de modo precipitado dos limites da regra fiscal, vão tornar o Orçamento ainda mais engessado ao tomar o espaço de outras áreas.
São problemas que não podem ser ignorados ou tratados à base de retórica demagógica, como se o imperativo de eliminar a pobreza prescindisse de boa gestão das finanças do governo.
Enquanto houver risco de escalada do gasto e da dívida pública, o Banco Central terá dificuldade em reduzir juros, as empresas vão hesitar em investir e o país estará sujeito a um crescimento econômico abaixo de medíocre. Lula deveria se dedicar ao problema desde já.
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